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Mais de 1/3 dos enfermeiros que trabalham em Unidades de Saúde Familiar (USF) aderiram à petição da Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) que exige igualdade de tratamento entre profissionais de saúde. Ao contrário dos médicos, os enfermeiros (e assistentes técnicos) que trabalham em USF são coagidos a aderir ao regime de Dedicação Plena. Mais: estes profissionais contribuem para atingir objetivos nas USF, mas não auferem mais por isso. A Petição “Os Enfermeiros Opõem-se ao Regime de Dedicação Plena Imposto Pelo Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de Novembro, e Reclamam a Negociação Imediata” foi promovida pela ASPE e enviada a 13 de janeiro/esta semana ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, e à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. “Acreditamos que o Governo estará genuinamente interessado em corrigir prontamente mais esta situação de injustiça e discriminação negativa praticada contra os enfermeiros”, alega Lúcia Leite, Presidente da ASPE. Ao contrário dos médicos que trabalham em USF (nos centros de saúde) ou Centros de Responsabilidade Integrados - CRI (nos hospitais), os enfermeiros (e assistentes técnicos) destas unidades são coagidos a aderir ao regime de Dedicação Plena. Se não o aceitarem, deixam de trabalhar naquelas equipas. Além da imposição praticada pelo Decreto-Lei (DL) nº 103/2023, o mesmo diploma faz com que estes enfermeiros contribuam para atingir objetivos nas USF e nos CRI, mas não aufiram mais por isso. Ou seja, mantêm as suas remunerações anteriores à “adesão” ao regime de Dedicação Plena.
Mais uma conquista ASPE: depois de uma insistente mas profícua intervenção técnica e política junto da Assembleia da República (AR), Ministério da Saúde (MS) e da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), congratulamo-nos com o debate em Sessão Plenária da Petição nº 135/XV/1ª intitulada "Enfermeiros reclamam correta contabilização de pontos no descongelamento da carreira", uma iniciativa da Delegada Sindical da ASPE Enfª Sandra Castro apoiada pela Direção da ASPE, que pode ser consultada AQUI. O debate está agendado para 22 de janeiro, a partir das 15h e pode ser seguido através do Canal Parlamento . Esta é a 2ª PETIÇÃO concretizada e fundamentada pela ASPE que será debatida em Plenário da AR e que gera uma iniciativa legislativa. Mais uma vez, o LIVRE, corresponde ao pedido dos peticionários e apresentará o Projeto de Lei 431/XVI/1 - “Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro” que visa corrigir uma injustiça que afeta os enfermeiros promovidos à categoria de especialista, por concurso, entre 2006 e setembro de 2009, ainda durante a vigência da carreira de Enfermagem regulada pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro. A petição que estará em análise reuniu mais de 8000 assinaturas, facto que testemunha a importância do tema. Em causa está a injustiça vivida por um número significativo de enfermeiros que investiram na sua qualificação, tiveram de trabalhar mais horas porque conciliaram a formação com o exercício, sacrificaram a vida pessoal e até formaram outros colegas, para depois não verem devidamente reconhecido todo este esforço. Não obstante as orientações formuladas pela ACSS em 2023 e um despacho da Secretária de Estado da Gestão em Saúde (SEGS) em 2024 resultantes da ação da ASPE, sabemos que nem todas as instituições de saúde corrigiram um problema que resultou do descongelamento das carreiras em 2018 e que gerou sentimentos de injustiça, revolta, desmotivação e até humilhação entre os enfermeiros que adquiriram a categoria de especialista através de concurso entre 2006 e 2009. Recorde-se que estes enfermeiros especialistas – e também alguns enfermeiros gestores – vivenciaram as famigeradas inversões remuneratórias: sem a contabilização dos pontos anteriores ao concurso, com o descongelamento das carreiras passaram a receber menos que os colegas que adquiriam a categoria de especialista ou gestor de forma administrativa (ou seja, sem concurso) ou até que alguns enfermeiros de cuidados gerais com o mesmo tempo de serviço ou até menos. A ASPE nunca desistiu de defender estes colegas – instando ao longo de anos os vários interlocutores políticos a seguirem o exemplo da Região Autónoma da Madeira, que foi a primeira a corrigir esta situação de completa iniquidade. E no que toca aos seus associados, tudo fará para que este assunto seja definitivamente resolvido, mesmo que para isso seja necessário recorrer à via judicial. Este é mais um exemplo que a conquista dos que não desistem será a vitória de todos! Juntos construímos o futuro!