Estando a ASPE ainda em franco processo negocial com o Governo não pode deixar de se pronunciar no âmbito do processo de audição pública para assegurar que os impactos negativos da proposta são evitados antes da sua publicação.

Para a ASPE o processo negocial de revisão das Carreiras de Enfermagem e Especial de Enfermagem deveria ser realizado sem precipitações e permitindo uma revisão sistemática das omissões e incoerências do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio. Até porque, os Enfermeiros há muito que anseiam por Carreiras iguais, com visão de futuro, que efetivamente permitissem a efetiva e real valorização da profissão e dos percursos profissionais, onde o mérito e o risco e penosidade fossem reconhecidos.

No entanto, as soluções apresentadas pelo Governo, decorrentes do acordo com 5 sindicatos, resumem-se a aumentos salariais imediatos e faseados mas contrariam a anunciada valorização da profissão, designadamente:

• Não resolvem a diferenciação remuneratória necessária entre categorias;
• Não corrigem as posições intermédias causadoras das inversões remuneratórias aos Enfermeiros que já foram penalizados desde 2019;
• nem salvaguardam uma distinção salarial que reflita a compensação pelo aumento de responsabilidade.

Realizar a 3.ª alteração às Carreiras de Enfermagem e Especial de Enfermagem restringindo-a a aumentos salariais imediatos e à evolução faseada até 2027 da tabela remuneratória, consubstancia uma visão redutora dos problemas que assolam a classe e uma perda de oportunidade para valorizar e reforçar o SNS com as competências diferenciadas dos Enfermeiros.

Conheça os motivos porque a ASPE rejeita a proposta publicada em SEPARATA BTE n.º 21/2024, de 24 de outubro e apresenta redação alternativa que corrige os impactos negativos da proposta do Governo.

Pronúncia da ASPE sobre o Decreto-Lei publicado em SEPARATA do BTE nº 21/2024, de 24 de outubro

ANEXO I - Tipificação de inversões remuneratórias reais

ANEXO II – Proposta de redação alternativa completa

Como foi amplamente divulgado, foi publicado na SEPARATA BTE nº 21/2024, de 24 de outubro, o Projeto de Decreto-Lei que pretende realizar a 3ª alteração das Carreiras de Enfermagem e Especial de Enfermagem para auscultação pública durante 20 dias, terminando o prazo no dia 13 de novembro.

Conforme consta no Despacho do Secretário Estado Adjunto e do Orçamento, José Brandão de Brito e da Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, apenso à publicação, quando esteja em causa a revisão de carreiras e remunerações e outras prestações pecuniárias, o Governo deve assegurar a elaboração de um estudo prévio que permita avaliar a necessidade, a equidade e a sustentabilidade das respetivas medidas. 

Posteriormente o estudo é publicado em separata do Boletim do Trabalho e Emprego, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das Finanças e pela respetiva área setorial, tendo em vista promover uma discussão ampla, transparente e informada sobre as medidas propostas. 

Considerando que a ASPE se mantém em processo negocial em simultâneo ao período de auscultação pública, estando a próxima reunião agendada para 7 de novembro, anunciamos publicamente a ASPE rejeita a proposta publicada em SEPARATA BTE nº 21/2024, de 24 de outubro, pelos seguintes motivos: 

• Não corrige as omissões, incoerências e prejuízos causados pela redação legislativa do DL nº 71/2019, de 27 de maio;
• Não resolve as inversões de posição relativa entre enfermeiros causadas pelas medidas transitórias do DL nº 71/2019, de 27 de maio, que já penalizaram enfermeiros especialista e gestores a 1 de janeiro de 2021 e a 1 de janeiro de 2023 que utilizaram 10 pts para aumentos salarias de cerca de 50€;
• Cria novas situações de inversão de posição relativa entre enfermeiros;
• Penaliza o mérito designadamente dos enfermeiros que foram avaliados com RELEVANTE e EXCELENTE em relação aos que apenas obtiveram adequado;
• Penaliza os enfermeiros que por antiguidade ou mérito beneficiaram do acelerador de carreiras a 1 de janeiro de 2024;
• Estabelece medidas de posicionamento remuneratório na sequência de procedimento concursal para acesso a categorias superiores que não salvaguardam uma real promoção na carreira, quer pela pouca diferença remuneratória, quer pela anulação de pontos adquiridos na categoria anterior;
• Promove um achatamento da tabela remuneratória aproximando os índices remuneratórios das categorias superiores aos da base da carreira;
• Não respeita os princípios enunciados no nº 2 do artigo 149º da LTFP mantendo apenas um diferencial de 3 posições remuneratórias da TRU entre categorias;
• Não salvaguarda um distanciamento remuneratório entre categorias em função das qualificações, nem em paridade com as restantes carreiras da saúde, conforme preconiza artigo 15º do Estatuto do SNS. Desrespeita designadamente os seguintes princípios: a alínea “b) Garantia da equidade entre carreiras e seus profissionais”; e alínea “d) Valorização dos profissionais, baseada no mérito e no desenvolvimento das competências necessárias a modelos inovadores de organização do trabalho”;
• Não acautela a manutenção da posição remuneratória detida em contrato anterior com instituição do SNS quando, por procedimento concursal, o enfermeiro mude de entidade empregadora integrada no SNS.

Consulte a apreciação fundamentada da ASPE e a demonstração das inversões remuneratórias no ANEXO I

Não obstante esta posição assumida publicamente, a Comissão Negocial da ASPE apresentará em sede de negociação coletiva, no dia 7 de novembro, propostas de redação legislativa com as alterações necessárias à correção dos aspetos negativos e à supressão das omissões identificadas. 

Mais se informa que a ASPE independentemente dos sucessos negociais que possam vir a ser alcançados por via de acordo em sede de negociação coletiva, apresentará o seu parecer fundamentado no âmbito da audição pública.

A valorização das carreiras de enfermagem e especial de enfermagem em Portugal é um assunto que merece uma atenção redobrada de TODOS os ENFERMEIROS, especialmente num contexto em que a pressão sobre o SNS é crescente. 

As alterações propostas pelo Governo circunscrevem-se a aumentos salariais, não totalmente refletidos em tabela remuneratória, sem assegurar que o aumento de responsabilidades e de competências se refletem num aumento da remuneração, para além de manter e criar novas inversões de posição relativa entre enfermeiros. 

Estamos perante um momento crucial, que coloca em xeque, não apenas o futuro do desenvolvimento profissional dos Enfermeiros e da Enfermagem, mas também a qualidade dos cuidados de saúde à população. 

Este é o momento de lutarmos por um futuro melhor e manifestarmos a nossa discordância com a proposta publicada e exigirmos a sua alteração.

NÃO DESISTAS DE UM FUTURO MELHOR!

Envia para bte.enfermagem@acss.min-saude.pt a tua manifestação de interesse.

MINUTA (link)

Separata BTE nº 21/2024, de  24 de outubro

O projeto de DL apresentado a 16 de outubro pelo Governo não é merecedor de aprovação pela ASPE porque, apesar de integrar medidas faseadas de valorização salarial até 2027, enferma dos seguintes impactos negativos: 

Valorizações Remuneratórias:

• O Governo propõe uma valorização remuneratória faseada até 2027, com aumentos a partir de 1 de novembro de 2024, seguidos de novos aumentos em janeiro de 2026 e 2027.
• No entanto, a ASPE considera que a valorização proposta é insuficiente e contesta a não resolução das posições remuneratórias automáticas (virtuais), que bloqueiam a progressão dos enfermeiros mais experientes e qualificados.

Mudança de Rumo nas Negociações:

• A proposta de alteração das carreiras apresentada pelo Governo representa uma mudança do objeto do protocolo negocial que nas cinco reuniões anteriores nunca foi discutida com a ASPE e desvia o acordo prévio que versava apenas sobre a evolução da tabela remuneratória e a organização do tempo de trabalho.
• Mantendo-se a intenção de realizar alterações às Carreiras de Enfermagem e Especial de Enfermagem, para a ASPE importa corrigir outras omissões, incoerências e prejuízos causados pela redação legislativa do DL nº 71/2019, de 27 de maio, designadamente o limite à progressão para a categoria de especialistas (25%), a salvaguarda da valorização remuneratória efetiva nas transições entre categorias por concurso, assegurar o direito a mudar de instituição dentro do SNS sem perdas remuneratórias e pontos acumulados com as avaliações de desempenho.

Inversões Remuneratórias:

• A proposta não corrige inversões remuneratórias existentes entre enfermeiros. Atualmente, existem muitos Enfermeiros Especialistas e Gestores com mais anos de serviço na profissão ou na categoria com remunerações inferiores ou iguais a colegas mais novos ou menos qualificados.
• Vai criar outras inversões remuneratórias entre enfermeiros, penalizando quem teve avaliações de relevante e excelente e/ou já saiu de uma posição virtual gastando 10 pontos.

Desvalorização das Categorias de Especialista e Gestor:

• A proposta de tabela remuneratória para 2027 cria uma diferença de apenas 52,63€ entre a remuneração da categoria de Enfermeiro e a de Enfermeiro Especialista até à 3ª posição remuneratória, sendo que, a partir da 4ª posição, os valores são iguais. 
• Os enfermeiros que se encontrem posicionados na última posição remuneratória são excluídos dos aumentos salariais propostos.
• Isso representa uma desvalorização significativa das categorias superiores tornando a progressão salarial entre categorias quase inexistente, o que constitui o inverso do que é recomendável em qualquer carreira da administração publica.

Outros impactos Negativos:

• Penaliza os enfermeiros que por antiguidade ou mérito beneficiaram do acelerador de carreiras a 1 de janeiro de 2024;
• Estabelece medidas de posicionamento remuneratório na sequência de procedimento concursal para acesso a categorias superiores que não salvaguardam uma real promoção na carreira;
• Não cumpre o nº 2 do artigo 149º da LTFP ao sobrepor índice remuneratórios entre categorias;
• Não salvaguarda a manutenção das remunerações ao mudar de instituição dentro do SNS.

Consulte a apreciação fundamentada da ASPE e a demonstração das inversões remuneratórias no ANEXO III

ERRATA do ANEXO III



Pelos motivos enunciados a ASPE rejeita a proposta, que está suportada no acordo alcançado com a Plataforma de 5 sindicatos, apresentada pelo Governo a 16 de outubro.

Na reunião de 23 de outubro entregamos à Comissão Negocial do Governo a nossa análise fundamentada e pronúncia a esta proposta. Os nossos argumentos foram amplamente debatidos, manifestando a ASPE disponibilidade para em sede de negociação apresentar as propostas de alteração necessárias à correção dos aspetos negativos identificados. 

O Governo valorizou a sistematização apresentada pela ASPE, que ficou de analisar, mostrou-se interessado em melhorar a proposta e considerar a correção das inversões remuneratórias promovidas. Informou que será publicada em SEPARATA de BTE uma proposta já com algumas alterações mas que não resolve muitos dos impacto negativos identificados pela ASPE. Ficou no entanto disponível para continuar a melhorar a proposta legislativa no âmbito das reuniões negociais com a ASPE. 

A próxima reunião ficou agendada para 7 de novembro de 2024.