Os Estatutos da ASPE foram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 24, 29/06/2017 e alterados posteriormente através das publicações em BTE n.º 40/2019, de 29 de outubro, e em BTE nº 2 de 15.01.2021.

A versão consolidada dos Estatutos da ASPE está disponível ao público, bem como o Regulamento de Inscrição e Admissão em vigor, aprovado em Assembleia Geral.

Os restantes regulamentos e regimentos estão disponíveis em área reservada aos associados da ASPE, acessível através de password. Se é associado da ASPE e esqueceu as suas credenciais de acesso contacte os serviços administrativos.