Legislação Sobre Saúde
- Lei n.º 35/2023, de 21 de julho - Ato original - EM VIGOR
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
- Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto - Ato original - EM VIGOR
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
- Lei n.º 87/2019, de 3 de setembro - Ato original - EM VIGOR
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
- Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro - Ato original - EM VIGOR
Lei de Bases da Saúde
- Decreto-Lei n.º 81/2024, de 31 de outubro - Ato original - EM VIGOR
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar
- Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro - Versão Consolidada - EM VIGOR
Aprova o Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
- Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro - Versão Consolidada - EM VIGOR
Reestruturação de entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), adotando-se o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS)
Acervo de Legislação disponibilizada pela ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP