Regime Legal, Carreiras e Outros

REGIME LEGAL



• Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros – REPE 

Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros

CARREIRAS E ALTERAÇÕES

• Lei n.º 51/2025, de 7 de abril - Ato original - EM VIGOR

Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019 , de 27 de maio,
e o Decreto-Lei n.º 111/2024 , de 19 de dezembro.

• Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro - Ato original - EM VIGOR

Altera o regime da carreira especial de enfermagem, o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais
e nas parcerias em saúde, alterando as respetivas tabelas remuneratórias. 

• Decreto-lei nº 80-B/2022, de 28 de novembro - Ato Original - EM VIGOR

Estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição
para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem

• Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio - Versão Consolidada - EM VIGOR

Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais
e nas parcerias em saúde 

• Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro - Versão Consolidada - EM VIGOR

Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem 

• Decreto-lei no 437/1991, de 8 de novembro
  

Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros.

Carreira Especial de Enfermagem 

• Decreto-lei nº 248/2009, de 22 de setembro–  Versão Original

Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional.

• Decreto-lei nº 248/2009, de 22 de setembro – Versão Consolidada – EM VIGOR

Integra as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 122/2010, de 11 de novembro e pelo Decreto-lei nº 71/2019, de 27 de maio.



Carreira de Enfermagem 

• Decreto-lei nº 247/2009, de 22 de setembro  – Versão Original

Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• Decreto-lei nº 247/2009, de 22 de setembro  –  Versão Consolidada – EM VIGOR

Integra as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 122/2010, de 11 de novembro e pelo Decreto-lei nº 71/2019, de 27 de maio.



Avaliação de Desempenho - SIADAP

• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Versão Consolidada - EM VIGOR 
  

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho - Ato Original - EM VIGOR 

Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.

• Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro - Ato Original - EM VIGOR

Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

OUTROS

• Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores em funções públicas   

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• Regime de Trabalho de Pessoal Hospitalar 

Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares.

• Avaliação de Desempenho.