Petição da ASPE contesta IMPOSIÇÃO de Dedicação Plena a enfermeiros e exige ao Governo negociação imediata
Mais de 1/3 dos enfermeiros que trabalham em Unidades de Saúde Familiar (USF) aderiram à petição da Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) que exige igualdade de tratamento entre profissionais de saúde. Ao contrário dos médicos, os enfermeiros (e assistentes técnicos) que trabalham em USF são coagidos a aderir ao regime de Dedicação Plena. Mais: estes profissionais contribuem para atingir objetivos nas USF, mas não auferem mais por isso.
A Petição “Os Enfermeiros Opõem-se ao Regime de Dedicação Plena Imposto Pelo Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de Novembro, e Reclamam a Negociação Imediata” foi promovida pela ASPE e enviada a 13 de janeiro/esta semana ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, e à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
“Acreditamos que o Governo estará genuinamente interessado em corrigir prontamente mais esta situação de injustiça e discriminação negativa praticada contra os enfermeiros”, alega Lúcia Leite, Presidente da ASPE.
Ao contrário dos médicos que trabalham em USF (nos centros de saúde) ou Centros de Responsabilidade Integrados - CRI (nos hospitais), os enfermeiros (e assistentes técnicos) destas unidades são coagidos a aderir ao regime de Dedicação Plena. Se não o aceitarem, deixam de trabalhar naquelas equipas.
Além da imposição praticada pelo Decreto-Lei (DL) nº 103/2023, o mesmo diploma faz com que estes enfermeiros contribuam para atingir objetivos nas USF e nos CRI, mas não aufiram mais por isso. Ou seja, mantêm as suas remunerações anteriores à “adesão” ao regime de Dedicação Plena.
Ao dar conhecimento desta iniciativa a Luís Montenegro e Ana Paula Martins, o sindicato exige o início da negociação, tal como previsto no Código de Trabalho (Artigo 443.º), uma vez que DL nº 103/2023 altera condições de trabalho para os enfermeiros. A abertura do processo negocial visa que o regime de Dedicação Plena:
- seja opcional para os profissionais de Enfermagem, sem condicionalismos e em qualquer que seja o contexto de trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS), como foi assegurado aos médicos através do regime de adesão individual.
- seja alvo de alteração legislativa imediata que contemple condições salariais para os enfermeiros que compensem esse tipo de dedicação, a exemplo do que aconteceu em negociação com os sindicatos médicos, que alcançaram um suplemento de 500€ para os médicos das USF.
Recorde-se que o Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de Novembro – aprovado pelo Governo anterior – aprovou o regime jurídico de Dedicação Plena no SNS, bem como a organização e funcionamento das USF. O “regime de incentivos a atribuir aos elementos que constituem os CRI consta de diploma próprio”, estabelece aquele diploma.
A petição da ASPE foi criada pouco depois, a 21 de dezembro de 2023. Com 1.539 assinaturas, a petição foi agora encerrada e enviada ao Executivo. Nela pode ler-se que “os signatários desta petição opõem-se veementemente à aplicação do regime de dedicação plena aos enfermeiros, por não terem sido auscultados os sindicatos seus representantes, desconsiderando a representação e os interesses coletivos da classe, bem como a integridade do processo democrático e participativo na definição das políticas de trabalho”.
Salienta-se que público-alvo desta petição foram os cerca de 4.000 enfermeiros que trabalham em USF, pelo que as assinaturas recolhidas representam mais de 1/3 dos afetados pelo DL nº 103/2023, de 7 de Novembro.
Passado mais de um ano e um Governo depois, a imposição do regime de Dedicação Plena aos enfermeiros continua a ser um assunto bastante atual porque a discriminação negativa destes profissionais mantém-se em todas as suas vertentes.
No texto da petição, salienta-se que o Estatuto do SNS prevê, no seu artigo 16º, que “o exercício de funções em regime de dedicação plena depende de requerimento do trabalhador interessado”. A imposição atual vai totalmente contra este princípio legal. Além disso, “a disparidade no tratamento na equipa multidisciplinar é inegável, com uma compensação pela dedicação plena apenas adequada para os médicos”.
