ASPE participa na consulta pública sobre a Rede de Referenciação Hospitalar para a Obstetrícia e Ginecologia

14 de agosto de 2025

Por despacho assinado pela Ministra da Saúde esteve em consulta pública uma proposta de reorganização da Rede de Referenciação Hospitalar em Obstetrícia e Ginecologia. Esta consulta, foi realizada pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, entre 31 de julho e 14 de agosto de 2025, contrariando o prazo legalmente estabelecido que fixa 30 dias úteis.

A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, doravante designada ASPE, no âmbito das suas atribuições estatutária, designadamente “participar na definição da política de saúde a todos os níveis, (…)” e “participar na elaboração das leis do trabalho, nos termos estabelecidos por lei, e exigir dos poderes públicos, privados e sociais o cumprimento de todas as normas ou a adoção de todas as medidas que lhes digam respeito” entendeu pronunciar-se.

A proposta de reorganização da Rede de Referenciação Hospitalar para a Obstetrícia e Ginecologia foi desenvolvida por um grupo nomeado para o efeito constituído por 16 Médicos, 1 perito em Genética Humana e Diagnóstico Pré-natal, 1 Chefe de Divisão da Direção Geral de Saúde e apenas 1 enfermeiro Especialista em Saúde Materna e Obstétrica . Esta constituição teve, naturalmente, como consequência uma visão centrada nos atos médicos, sempre mais focados nas intervenções para atuar na doença ginecológica e corrigir os desvios ao padrão normal de desenvolvimento de uma gravidez, parto e puerpério. 

Importa não ignorar que a gravidez, o parto e o aleitamento materno são processos fisiológicos que devem ser monitorizados clinicamente para prevenir riscos e atuar o mais precocemente possível nas complicações. Porém, os serviços de saúde em Portugal têm vindo a desviar-se de uma filosofia assistencial com foco na fisiologia do processo e no respeito pela sua autonomia da mulher e escolhas do casal, onde a tecnologia e as intervenções são utilizadas com critério clínico cientificamente fundamentado e apenas quando necessárias. 

Há mais de 20 anos que, sucessivos Governos, se têm esforçado e implementado sem sucesso medidas para que se consiga reduzir a taxa de cesariana, como é o exemplo a criação da Comissão Nacional para a Redução da Taxa de Cesarianas, no âmbito da Direção-Geral da Saúde, pelo Despacho n.º 3482/2013, de 5 de março. Ou ainda a alteração dos “Termos de referência para contratualização de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para 2018”, em que se define que os hospitais com taxas de cesariana superiores a 29,5% ou 31,5%, consoante o grau de diferenciação, não vão receber do Estado o pagamento pelos respetivos episódios de internamento, no âmbito do programa para a redução destas cirurgias.

Estas e tantas outras falharam porque tal como agora se continua a olhar para a gravidez, parto e puerpério como se de uma doença se tratasse e sem se reestruturar os serviços tendo de facto as pessoas no centro do sistema. 

Conheça a pronúncia da ASPE enviada no âmbito da Consulta Pública ao Prof. Doutor Álvaro Almeida, Diretor Executivo do SNS. Desta pronúncia foi dado conhecimento à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, ao Bastonário da Ordem dos Enfermeiros e a todos os partidos com assento parlamentar.

A 12 de maio de 2024, a ASPE foi informada pelos seus associados da publicação interna, com entrada em vigor imediata, do Regulamento dos Horários de Trabalho dos Enfermeiros da Unidade Local de Saúde de Santo António, EPE, sem que o mesmo tenha sido sujeito a consulta pública ou tenham sido informados os Delegados Sindicais e este Sindicato. 

De salientar que, este regulamento já tinha sido objecto de discussão na reunião da ASPE com o Enfermeiro Diretor Eduardo Alves e Dra. Ilda Magalhães,Diretora da Direção de Pessoas e Bem Estar (DPBE) da ULS Santo António, EPE, no dia 15 de maio de 2024, cuja sintese pode ser consultada AQUI.

Atendendo a que, o referido regulamento apresentava irregularidades graves e estava a ser aplicado aos enfermeiros num desrespeito grosseiro pelo enquadramento legal em vigor, a ASPE decidiu atuar! 

Assim, na defesa dos interesses, direitos individuais e coletivos dos Enfermeiros, em especial dos seus associados, a ASPE interpelou a 7 de junho de 2024 o Presidente do Conselho de Administração da ULS Santo António, EPE, Doutor Paulo Jorge Barbosa Carvalho, exigindo a suspensão imediata da aplicação do regulamento, devendo a referida suspensão ser comunicada aos Enfermeiros. Junto com esta interpelação foi enviada a pronúncia sobre o Regulamento dos Horários de Trabalho dos Enfermeiros Versão 2.0. (Link)   

A 11 de junho de 2024, a ASPE foi novamente surpreendida com a publicação da versão 3.0 do Regulamento de Horários, optando a ULS Santo António, EPE por fazer tábua rasa àquilo que foram as observações e sugestões evidenciadas pela ASPE, propugnando por uma conduta que em nada se coaduna com os princípios e normas legais que devem nortear uma Instituição integrante do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

Deste modo, no dia 12 de julho a ASPE, reiterou junto da ULS Santo António, EPE, por ofício_2024_0280 - Interpelação ULSSA_Regulamento de Horários_12.07.2024, numa derradeira tentativa de evitar eventuais constrangimentos que possam surgir da aplicação do referido regulamento, a suspensão imediata da aplicação do mesmo. E, considerando que a conduta adotada não se compatibiliza com o respeito pelos Enfermeiros e está ferida de ilegalidade, informamos também que a ASPE apresentou denúncia às seguintes entidades: 

• à Ministra da Saúde, Doutora Ana Paula Martins,
• à Provedora de Justiça, Doutora Maria Lúcia Amaral,
• ao Inspetor-Geral da IGF - Autoridade de Auditoria, Dr. António Manuel Pinto Ferreira dos Santos,
• à Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho, Dra. Maria Fernanda Campos
• ao Inspetor-Geral da IGAS - Inspeção Geral das Atividades em Saúde, Dr. Carlos Caeiro Carapeto

Consulte a denúncia realizada junto do Ministério da Saúde - Ofício_2024_0281 - Denúncia_Ministério da Saúde_ ULSSA_regulamento de Horários_12.07.2024

A ASPE foi notificada, por oficio do Presidente do Conselho de Administração Dr. João Ferreira, para se pronunciar, caso assim entendesse, sobre o Projecto de Regulamento Interno da ULS Algarve, EPE que pode ser consultado em https://www.chualgarve.min-saude.pt/noticias/regulamento-interno-da-uls-algarve-fase-de-consulta-publica/ 

Sendo o Regulamento Interno de uma instituição um instrumento de gestão pelas normas de organização e disciplina do trabalho que impõe, a ASPE não prescinde de se pronunciar dentro do prazo legalmente reconhecido para a consulta pública. 

Da análise ao Projeto de Regulamento Interno da ULS Algarve, EPE, apraz-nos que em larga medida, a redação reproduz o estipulado no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, pese embora não se verifiquem irregularidades de monta no seu conteúdo, ao longo de todo o documento encontramos a designação de Enfermeiro atribuída de forma indiscriminada. 

De referir que, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 71/2019, de 27 de maio, que a Carreira de Enfermagem e Especial de Enfermagem tem 3 categorias diferenciadas, denominadas e cujo conteúdo funcional se encontra devidamente descrito no mesmo suporte legal, bem assim como um cargo por nomeação com conteúdo funcional próprio, as Funções de Direção. 

Assim, não é aceitável que um regulamento interno de uma qualquer entidade do SNS desconside e ignore no seu normativo regulamentar as qualificações e competências próprias dos Enfermeiros, mas sobretudo o conteudo funcional que os distingue na assunção de responsabilidades contratuais. 

Consulte a pronúncia na integra sobre  Projeto de Regulamento Interno ULS Algarve, EPE AQUI

A ASPE pelo impacto na organização e funcionamento das unidades do SNS entendeu pronunciar-se, no âmbito da auscultação pública levada a cabo pela ACSS, sobre Projeto de Decreto-Lei das normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, e nos trabalhadores com relação jurídica de emprego regulada pelo Código do Trabalho, constantes do projeto legislativo que aprova o regime legal da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e o regime legal da carreira de técnico auxiliar de saúde nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde – BTE Separata nº 19/2023, de 26 de maio. https://bte.gep.msess.gov.pt/separatas/sep19_2023.pdf.

A ASPE reconhece a necessidade de dignificar as funções dos atuais Assistentes Operacionais, futuros Técnicos Auxiliares de Saúde (TAS), mas sobretudo clarificar o seu âmbito de atuação, conteúdo funcional, bem assim como a necessidade de formação profissional adequada e especifica para as funções a desempenhar.

Criar uma Carreira Especial de TAS é de facto o caminho para regulamentar a atividade e reconhecer que as políticas de saúde não podem continuar a ignorar, nem a função essencial destes trabalhadores nos serviços de saúde, nem o seu contributo para os resultados em saúde.

Contudo o estudo prévio e as propostas fazem subentender a criação de uma nova atividade profissional com autonomia funcional, sob supervisão técnica pelo profissional responsável e coordenada interpares pelo técnico auxiliar de saúde principal. Chega mesmo a ser reconhecida a necessidade destes trabalhadores executarem tarefas que exijam uma intervenção imediata e simultânea ao alerta do profissional de saúde, sem haver qualquer especificação sobre os limites para a decisão autónoma, bem assim como a responsabilidade pelas consequências das ações tomadas.

Com esta pronúncia, a ASPE não pretendeu apresentar uma análise sistemática e fundamentada ao projeto de Decreto-lei em apreciação, mas antes alertar o Ministério da Saúde para aspetos práticos que merecem melhor reflexão.

A futura Carreira dos TAS é fundamental ao SNS, mas não pode ser geradora de mais constrangimentos ao invés de contribuir para uma maior eficiência dos serviços, numa ótica em que cada profissional e cada trabalhador acrescenta valor ao resultado.

Consulte a pronúncia da ASPE AQUI.