A ASPE tomou conhecimento, através dos seus associados, da publicação a 12 de maio de 2024, do "Regulamento dos Horários de Trabalho dos Enfermeiros da Unidade Local de Saúde de Santo António E.P.E.”. 

Ora, este regulamento foi publicado com entrada em vigor imediata, sem ser sujeito a consulta pública impedindo quer os enfermeiros, quer os seus delegados sindicais de se pronunciarem sobre o teor do mesmo. 

De entre os vários objetivos Estatutários da ASPE, consta a defesa dos interesses dos Enfermeiros, em especial dos seus associados, e a defesa e promoção dos direitos individuais e coletivos dos Enfermeiros no âmbito socioprofissional. Assim, cabe à ASPE, na prossecução dos seus fins pronunciar-se em conformidade.

Uma vez que o regulamento levantava sérias dúvidas quanto a legalidade do seu teor, foi enviado ao CA da ULS Santo António EPE, Carta de Interpelação e Pronúncia sobre o supramencionado regulamento.

 Nesta missiva, a ASPE manifesta a sua discordância e oposição ao regulamento de horários e, exige a suspensão imediata da aplicação do mesmo, com a consequente comunicação de suspensão aos trabalhadores Enfermeiros.

A ASPE não prescinde da defesa dos seus associados, nem da exigência do cumprimento da lei.

Juntos construímos o futuro!