Face à suspensão provisória das negociações alegadamente por existir um pré-aviso de greve para 2 de setembro, o Governo sugeriu que fosse realizada uma reunião de trabalho para abordar outras matérias prioritárias não incluídas no protocolo e que a ASPE já tinha demonstrado a necessidade de expor. 

Assim, no dia 18 de julho, pelas 15:30 horas, a comitiva da ASPE composta pela Vice-presidente da Direção Álvara Silva, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Sérgio Serra e os Conselheiros Nacionais Andrea Figueiredo e Filipe Alves reuniram com a Secretária de Estado da Saúde, Engª Cristina Vaz Tomé, e a Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, acompanhadas pelo representante das ULS Dr. Carlos Martins e os assessores da ACSS e Ministério das Finanças 

Apesar da situação inusitada de suspensão das negociações em curso, esta reunião de cerca de hora e meia foi muito proveitosa para se obterem compromissos para a resolução de muitas situações com grande impacto na vida profissional dos enfermeiros. 

De referir que os assuntos abordados não esgotam a ampla variedade de injustiças e irregularidades que assolam os enfermeiros do SNS, mas pela magnitude e consequências nefastas para os enfermeiros e para a profissão, foram destacados pela ASPE para resolução imediata os seguintes: 

1. POSIÇÕES INTERMÉDIAS/VIRTUAIS 

               A ASPE elegeu a correção das posições intermédias (virtuais) como emergente afirmando mais uma vez que qualquer alteração na tabela remuneratória sem correção prévia da inversão das posições relativas entre enfermeiros vai perpetuar os casos de enfermeiros mais antigos e mais qualificados com remunerações inferiores a outros mais jovens e menos qualificados. 

A ASPE realçou que é inevitável a alteração à medidas transitórias das Carreiras de Enfermagem e Especial de Enfermagem, designadamente que o Decreto-lei nº 71/2019, de 27 de maio, fique desobrigado do cumprimento nº 2 do artigo 104º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro. E, nesse pressuposto, seja alterado o nº 2 do artigo 9º do Decreto-lei nº 71/2019, de 27 de maio, com efeitos à data de publicação do mesmo, salvaguardando os enfermeiros que transitaram para as carreiras alteradas, em caso de falta de identidade, são reposicionados na posição remuneratória superior mais próxima ao valor apurado pela aplicação das normas transitórias previstas. 

A ASPE defende esta solução desde 2022 e importa que os partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS-PP assumam publicamente o Orçamento de Estado para 2025 irá resolver esta grave desvalorização salarial que foi aplicada aos enfermeiros.

   2. REGULAMENTOS INTERNOS DE HORÁRIOS DAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE 

     A ASPE, decorrente das várias pronúncias que já emitiu no âmbito da audiência de interessados de Projetos de Regulamento Interno das ULS, obrigatória por Lei, alertou o Governo para várias irregularidades detetadas, designadamente: 

• não respeitam o direito das entidades representativas dos trabalhadores a serem ouvidas num prazo nunca inferior a 30 dias;
• fazem remissão para outros regulamentos internos de unidades ou serviços, furtando-se à fiscalização legalmente instituída através da homologação da Ministra da Saúde;
• desrespeitam grosseiramente a estrutura das carreiras de enfermagem utilizando a designação “Enfermeiro” ou “Enfermeiros” de forma indiscriminada, sem atender ao conteúdo funcional de cada categoria;
• assumem que os Conselhos de Administração nomeiam enfermeiros em funções de direção ou para gerir unidades sem respeitar o acesso por procedimento de seleção ou recrutamento nos termos legalmente instituídos;
• não salvaguardam a autonomia de gestão e a coordenação por Enfermeiro nos termos do artigo 6º do Despacho nº 10143/2009, de 16 de abril das Unidades de Cuidados na Comunidade.

A este propósito realçamos a importância da homologação dos Regulamento Internos para se evitarem irregularidades legais e constrangimentos organizacionais às áreas de atuação dos enfermeiros e autonomia técnica. Recomendamos o levantamento de todos os postos de trabalho ocupados por enfermeiros em funções de gestão nomeados pelos conselhos de administração para que se apurem a vagas a colocar a concursos o mais célere possível. 

Recomendamos ainda e foi bem aceite pelo governo que sejam dadas recomendações às ULS para que na falta de enfermeiros gestores de carreira sejam nomeados provisoriamente trabalhadores que reúnam os requisitos obrigatórios para poder ser admitidos a concurso na sequência da manifestação de interesse dos eventuais interessados. Deixamos claro que a ASPE não aceita que se continuem a escolher pessoas para ocupar os cargos interinamente sem que se respeitem os requisitos de acesso e sem que os mesmos sejam remunerados condignamente. 

Também alertamos para a urgência de rever a portaria de regula a composição e funcionamento da "Direção de Enfermagem" que em alguns Centros Hospitalares já era ingerível pela sua dimensão e que agora com a constituição das ULS se agrava a situação. 

O Governo mostrou-se sensível às questões colocadas e tomou nota para dar atenção ao assunto. 

  3. PUBLICAÇÃO DA REVISÃO À PORTARIA DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS 

               A Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, revelou-se confusa e promotora de interpretações diversas que limitaram muitos enfermeiros a concorrer ou resultaram em exclusões com fundamentos irregulares. 

Em 2023 a ASPE trabalhou com a ACSS numa proposta de revisão que foi entreguem em formato de publicação no Ministério da Saúde ao anterior Governo e que é urgente publicar para que de moralizem os próximos concursos. Esta proposta para além de melhorar a redação com o intuito de aumentar a transparência e harmonizar a práticas entre instituições, tem ainda previstas as regras para os procedimentos de seleção dos enfermeiros para preencher as vagas para Conselhos de gestão de Departamentos, Clínicas e CRI que correspondem às Funções de Direção previstas na carreira. 

Sendo este um trabalho que está pronto a publicar o Governo solicitou de imediato à ACSS que lhe fizesse chegar a proposta para apreciar. 

  4. CONSOLIDAÇÃO DAS MOBILIDADES NAS ULS 

               ASPE fundamentou e solicitou que sejam tomadas as diligências necessárias à consolidação da mobilidade de todos os enfermeiros que foram integrados nas ULS nessa condição. Existem várias irregularidades, designadamente enfermeiros contratados a termo incerto para substituir outros enfermeiros que pertencem aos mesmo mapa de pessoal por força da integração nas ULLS. O Governo mostrou-se sensível à matéria e assegurou-nos que está a trabalhar para resolver essa situação. 

Sobre a mobilidade interna, ou seja, dentro das ULS, a ASPE defendeu a necessidade de se limitar essa mesma mobilidade dentro do Conselho onde está localizado o posto de trabalho de origem do Enfermeiro. Caso a proposta de mobilidade interna na ULS seja para fora do Conselho a mesma só poderá ocorrer por acordo com o trabalhador. 

Esta situação pode ser regularizada no ACT, conforme proposta da ASPE, sendo que o Governo se mostrou disponível para resolver. 

  5. SITUAÇÃO DOS ENFERMEIROS DO HOSPITAL AMADORA/SINTRA 

               A ASPE questionou sobre a renovação do despacho que autoriza a ULS AMADORA SINTRA, EPE, a realizar Acordo Coletivo de Trabalho e Acordo de Empresa com a ASPE de modo a permitir que os seus associados possam beneficiar da progressão na sequência da avaliação pelo SIADAP. 

Fomos informados que o Despacho já tinha sido publicado, pelo que se pode reiniciar de imediato o processo de negociação. 

  6. CONCURSOS DAS ARS PARA INTEGRAÇÃO DE CONTRATOS PRECÁRIOS AO ABRIGO DO COVID 19 

               A ASPE defendeu a necessidade de concluir a contratação dos enfermeiros selecionados para especificamente através dos concursos da ARS Norte e ARS Centro. Para além de resolver definitivamente a estabilização dos mapas de pessoal tem ainda a virtude de libertar vagas dos concursos que estão ainda por resolver para a categoria de Enfermeiro da ARS Norte e da ARS Centro. O Governo afirmou que está sensível para essa matéria e que a ACSS já está a trabalhar para encontrar formas de resolver o imbróglio legal em que se encontram esses concursos. Prometeram resolução para breve! 

  7. CONCURSOS PARA A CATEGORIA DE ENFERMEIROS ESPECIALISTAS E GESTORES 

               Muitos Enfermeiros estão a exercer as Funções de Direção e o conteúdo funcional do Enfermeiro Gestor ou Enfermeiro Especialista apenas por nomeação dos Conselhos de Administração sem que sejam integrados na categoria chefia e remunerados como tal. Uma situação que tem que ser resolvida com brevidade. Sugerimos o levantamento de todos esses casos e que se assuma a autorização desses postos de trabalhos no mapa de pessoal, para que se promovam tão célere quanto possível os correspondentes concursos. 

  8. ATRASOS NA PROGRESSÃO DOS ENFERMEIROS PELA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 

               A ASPE denunciou a existência de muitos enfermeiros que aguardam progressões na sequência da avaliação de desempenho pelo SIADAP no biénio 2021/2022, por se encontrarem por homologar pelos Conselhos de Administração. Muitos destes caso são de enfermeiros que transitaram das ARS para as ULS o que agrava a situação. De salientar que estes enfermeiros aguardam, para além do posicionamento correto, o pagamento de retroativos a 1 de janeiro de 2023. Fomos informados que o diploma que extingue as ARS, já garante o pagamento destes valores em divida por via da ACSS. 

  9. ENFERMEIROS NO INEM 

A ASPE defendeu o reforço do número de ambulâncias SIV no país e a participação dos enfermeiros na resposta/reformulação da estratégia do INEM, através designadamente na sua reintegração na Direção do INEM e no CODU. 

As propostas apresentadas foram bem acolhidas.