Excesso de horas extraordinárias e sobrecarga de trabalho dos enfermeiros do INEM



A ASPE esclareceu as Deputadas Patrícia Nascimento e Cláudia Estevão, acompanhadas da assessora para a Saúde do CHEGA, Cláudia Fonseca, da ilegalidade em que incorre o INEM, I.P., após requisição à Exma. Sr.ª Ministra da Saúde, Doutora Ana Paula Martins, de uma autorização para ultrapassar os limites de duração do trabalho suplementar, e que o INEM pretende aplicar abusivamente aos enfermeiros estendendo o limite anual de trabalho suplementar de 150 para 250 horas/ano.

Tal ilicitude parte de uma errónea aplicação do artigo n.º 19 do Decreto-Lei 19/2016, que cria a Carreira dos TEPH (Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar), e através da qual o INEM pretende estender aos Enfermeiros a obrigatoriedades do trabalho suplementar, entre novembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025. 

A situação, deveras preocupante, resulta das políticas de “penso rápido” dos últimos anos e de uma gestão intencionalmente suportada em horas suplementares para colmatar a carência crónica de recursos humanos, particularmente de Enfermeiros.

Para a ASPE, esta má gestão não pode continuar a ter impactos negativos sobre os direitos dos enfermeiros, nomeadamente ao nível da sua saúde física e psicológica.

As Deputadas do CHEGA assumiram que estão a acompanhar a situação, que tomaram boa nota das preocupações da ASPE e que pretendem ouvir várias entidades no âmbito da recentemente criada Comissão de Inquérito ao INEM, para apurar as responsabilidades políticas e de gestão do INEM nos últimos anos. 

Lei do Orçamento de Estado 2026 - Correção da produção de efeitos da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril 

A Presidente da ASPE, Lúcia Leite, frisou a necessidade de fazer uma alteração mínima à redação final da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril - que pode ser introduzida já na LOE 2026 -, e que corrigirá as incoerências detetadas assegurando o pagamento dos retroativos na totalidade aos cerca de 15.000 enfermeiros abrangidos.

Lúcia Leite assumiu que vai tentar que seja o Governo a introduzir essa alteração já na proposta de LOE 2026, mas que conta com o apoio do CHEGA no caso dessa abordagem falhar. Esclarece que a proposta de redação da ASPE corrige e clarifica a produção de efeitos à data em que cada um dos enfermeiros abrangidos ficou posicionado numa posição automaticamente criada (virtual), ou seja, a 1 de junho de 2019 ou a 1 de janeiros de 2022, conforme os casos, de modo a que sejam pagos os valores apurados pela reconstituição dos percursos remuneratórios.

De salientar que a Lei nº 51/2025 foi aprovada pela Assembleia da República e resulta de uma iniciativa legislativa do partido LIVRE, no âmbito da Petição nº 13/XV/1ª, uma atividade reivindicativa da ASPE que conquistou quase 12.000 assinaturas. 

Sobre esta matéria a ASPE já reuniu com o LIVRE e com o PS para obter o seu apoio e também reuniu com a ACSS a 22 de abril, para preparar a operacionalização, cujas conclusões podem ser consultadas aqui. 

As Deputadas assumem que o ideal será que seja o Governo a conduzir a correção das incoerências desta Lei e manifestam defender o pagamento dos retroativos na totalidade, por razões de justiça relativa entre enfermeiros, mas sobretudo para valorizar efetivamente os profissionais que têm mantido o SNS a funcionar com tanto sacrifício pessoal. Comprometem-se também a acompanhar o assunto e atuar com intuito de contribuir para a sua resolução.

Negociação com a tutela do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Caderno Reivindicativo da ASPE

Quanto à negociação do ACT com o Governo, a ASPE fez questão de enaltecer atual mudança de atitude do Governo e abertura para negociar um ACT global, como a ASPE sempre reivindicou, esclarecendo que definiu à partida as suas “Linhas Vermelhas”:

• Não aceitaremos um REGIME DE ADAPTABILIDADE e BOLSA DE HORAS que dê poderes à entidade empregadora para decidir unilateralmente alterar o horário do trabalhador com 24 horas de antecedência ou períodos de aferição longos que eliminem o pagamento de horas suplementares, como foi recentemente assinado com a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP).

A ASPE reforçou que o processo negocial com o Governo visa ainda resolver outros problemas acumulados desde 2018, nomeadamente ao nível do pagamento dos retroativos a 2018 a todos os enfermeiros CIT e CTFP que foram penalizados pela interpretação do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro e a correção do posicionamento remuneratório dos enfermeiros que acederam à categoria de Enfermeiro Especialista por procedimento concursal, entre 2021 e 2023.

Nesta audição, a ASPE fez-se também representar pela Vice-Presidente da Direção Álvara Silva, pela Vice-presidente do Conselho Nacional Maria Guimarães, pelo Conselheiro Nacional pelo distrito de Lisboa Ricardo Rio e pelo Delegado Sindical Paulo Marques (ULS de Lisboa Ocidente, EPE). 

A ASPE mantém-se firme no seu propósito de restabelecer a justiça salarial e trabalhar na valorização das carreiras, defendendo a necessidade urgente de promover a retenção dos enfermeiros no SNS e em Portugal.