A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) remeteu, no passado mês a sua Excelência o Presidente da República, António José Seguro, o relatório final sobre a aplicação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, alertando para as dificuldades, atrasos e desigualdades que persistem na concretização dos direitos remuneratórios dos enfermeiros.

O documento resulta do cruzamento de dois instrumentos de diagnóstico promovidos pela ASPE: um Diagnóstico Nacional, que reuniu 545 respostas de enfermeiros de diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e um diagnóstico dirigido aos membros dos órgãos desta associação, que contou com 59 respostas.

Os resultados revelam, segundo a ASPE, uma aplicação ainda incompleta da legislação, marcada por falta de informação, diferenças significativas entre instituições e atrasos no pagamento dos créditos salariais e retroativos.

Apenas 17,8% dos Enfermeiros confirmam a atualização remuneratória

De acordo com o Diagnóstico Nacional, apenas 15,6% dos enfermeiros inquiridos confirmam que as respetivas instituições procederam à identificação dos profissionais abrangidos pela Lei n.º 51/2025. Mais de metade, 50,6%, afirma desconhecer se essa identificação foi realizada.

No que respeita à atualização das posições remuneratórias, apenas 17,8% dos participantes confirmam a sua concretização, enquanto 32,5% indicam que ainda não ocorreu.

O cenário é particularmente preocupante relativamente ao pagamento dos retroativos, tendo apenas 10,8% dos enfermeiros que responderam ao Diagnóstico Nacional confirmado ter recebido os valores devidos, enquanto 43,5% afirmam que o pagamento ainda não foi efetuado.

Os resultados do diagnóstico realizado junto dos órgãos da ASPE reforçam esta realidade: apenas 20,3% confirmam a atualização remuneratória e 10,2% o pagamento dos retroativos.

Para a ASPE, estes dados demonstram que a aplicação da Lei está longe de se encontrar plenamente concretizada, comprometendo a efetivação dos direitos remuneratórios dos profissionais abrangidos.

Desigualdades entre instituições do SNS

O relatório evidencia também diferenças significativas na aplicação da legislação entre as várias instituições do SNS.

A análise comparativa revela que algumas unidades de saúde já avançaram com a identificação dos profissionais abrangidos e com as atualizações remuneratórias, enquanto noutras persistem atrasos em diferentes fases do processo.

ASPE solicita atenção do Presidente da República para as dificuldades identificadas e destaca a existência de interpretações distintas quanto ao posicionamento remuneratório e às datas de produção de efeitos dos retroativos, situações que exigem uma análise individualizada do percurso profissional de cada enfermeiro.

A ASPE considera fundamental que a aplicação da Lei n.º 51/2025 seja articulada com o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro, garantindo o correto reconhecimento das progressões remuneratórias e dos direitos remuneratórios dos enfermeiros.

ASPE solicita atenção do Presidente da República para as dificuldades identificadas. Na comunicação dirigida ao Chefe de Estado, a ASPE sublinha a necessidade de corrigir as incoerências identificadas na aplicação da Lei e assegurar um tratamento justo e equitativo dos enfermeiros.

O sindicato chama igualmente a atenção para a importância da revisão das regras relativas à progressão remuneratória, defendendo que os profissionais não podem continuar a ser prejudicados por interpretações administrativas divergentes ou por atrasos na concretização dos seus direitos.

Entre as preocupações transmitidas ao Presidente da República estão a necessidade de uma aplicação uniforme da legislação, a correção das desigualdades remuneratórias e a valorização da experiência e do percurso profissional dos enfermeiros.

A ASPE reafirma, igualmente, a importância de assegurar que a aplicação da Lei se traduz no efetivo pagamento de todos os valores legalmente devidos.

Presidência da República confirma receção da comunicação da ASPE

A Casa Civil já confirmou a receção da documentação remetida, referindo que a informação apresentada «mereceu a melhor atenção desta Casa Civil».

Esta resposta confirma que as preocupações transmitidas pela ASPE, relativamente à aplicação da Lei n.º 51/2025 e às dificuldades que persistem na concretização dos direitos remuneratórios dos enfermeiros, foram formalmente recebidas pela Presidência da República.

A ASPE continuará a acompanhar este processo, mantendo a sua intervenção junto das instituições de saúde, das entidades governamentais e dos órgãos de soberania, com o objetivo de assegurar a correta aplicação da legislação, a atualização das posições remuneratórias e o pagamento integral dos retroativos devidos.

A defesa dos direitos dos enfermeiros continuará a orientar a atuação da ASPE, que reafirma o seu compromisso com a valorização da profissão, a justiça remuneratória e o respeito pelos direitos legalmente consagrados.