No âmbito das audiências solicitadas a todos os grupos parlamentares a ASPE reuniu-se hoje, pelas 10h30, na Assembleia da República, com o Deputado Pedro Frazão e sua Assessora Dr.ª Filipa Lourinha do CHEGA.

Nesta reunião, foram abordadas as injustiças relativas entre enfermeiros, matéria que sustentou as 3 petições entregues à Assembleia da República, na expectativa da sua contemplação no Orçamento de Estado para 2024, de que se destacam:

• As inversões remuneratórias resultantes das posições virtuais aplicadas aos enfermeiros nas categorias de enfermeiros especialistas e gestores ao abrigo do DL nº 71/2019, de 27 de maio;
• O correto descongelamento dos enfermeiros concursados entre 2004 e 2009, ao abrigo do DL nº 80B/2022, de 28 de novembro.

Relativamente ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da ASPE, cuja negociação teve início em 2019 e foi entregue para conciliação no Ministério do Trabalho a 28 de abril de 2023, foi alertado o Deputado Pedro Frazão comportamento do Ministério da Saúde, que tem inviabilizado o inicio do processo negocial por se abster de assegurar a nomeação do representante das Entidades Públicas Empresariais – E.P.E.

Este incumprimento do Governo em relação aos prazos legalmente estabelecidos  para iniciar o processo negocial perpetua que a maior classe  profissional do SNS continue sem um ACT GLOBAL que garanta as necessárias e adequadas condições de trabalho aos enfermeiros.

Perante a atual conjuntura política, o Deputado Pedro Frazão alertou para o quadro de incerteza em que nos encontramos, mas assegurou à ASPE que pretende apresentar iniciativas parlamentares no âmbito da discussão da Lei do Orçamento de Estado com o intuito de resolver estas situações, que já eram do seu conhecimento por via das Petições da ASPE.

Nesta reunião, a ASPE esteve representada pela Vice-Presidente do Conselho Nacional  Enfª Maria Guimarães e pelos Conselheiros Nacionais pelo Distrito de Lisboa, Enfª Margarida Duarte e Enfº Ricardo Rio.