No dia em que o Conselho de Ministros reuniu para aprovar um conjunto de medidas – antevendo a possibilidade de eleições antecipadas – a ASPE reuniu com elementos dos ministérios da Saúde e Finanças. Motivo: uma proposta de decreto-lei para criar incentivos aos enfermeiros que compõem as Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI). Para a ASPE, esta proposta é um sinal muito positivo de investimento nas Unidades de Cuidados Continuados (UCC), mas não está isento de preocupações. 

A reunião liderada por Cristina Vaz Tomé, Secretária de Estado da Gestão da Saúde (SEGS) ocorreu ao início da manhã de 10 de março, via Teams. Nela, a SEGS fez o enquadramento ao documento apresentado à ASPE, o qual prevê a criação de um regime de incentivos aos enfermeiros que exercem nas ECCI, parte integrante das UCC dos centros de saúde. 

Segundo a governante, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) dispõe de verbas a atribuir à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), representando os Cuidados Continuados um dos pilares do programa deste Governo na área da Saúde. Para acompanhar o investimento estrutural concedido pelo PRR, é necessário ter equipas e a proposta de diploma visa criar condições para premiar, atrair e reter enfermeiros que apostem em prestar cuidados continuados ao domicílio. 

Cristina Vaz Tomé avançou ainda que o Ministério e o representante da Saúde na Comissão Nacional de Coordenação da RNCCI, o Prof. Abel Paiva, têm trabalhado intensamente neste pilar programático, prevendo-se a criação de projetos-piloto em 8 ULS que possam testar o novo regime de incentivos. 

Para a ASPE, reconhecer a complexidade e a mais-valia dos Cuidados Continuados prestados ao domicílio é um sinal muito positivo do investimento nas UCC e nos Cuidados de Saúde Primários (CSP). Estas unidades “são compostas preferencialmente por enfermeiros especialistas e isso faz com que a maioria destes enfermeiros tenham atualmente vencimentos inferiores aos dos colegas de Cuidados Gerais que integram as mesmas UCC”, salientou Lúcia Leite, Presidente da ASPE. 

Elogiando o trabalho feito nos últimos seis meses pela coordenação da RNCCI e Tutela, a dirigente sindical saudou a decisão de o Governo não deixar cair este assunto num momento especialmente delicado do ponto de vista político. E assumiu a total disponibilidade para a ASPE continuar a colaborar com a coordenação da RNCCI. 

Contudo, não deixou de transmitir as preocupações da ASPE relativamente às UCC e à proposta de diploma agora apresentada. Para este sindicato, seria muito importante que as UCC fossem legal e formalmente reforçadas com um decreto-lei, em vez de continuarem a reger-se por um mero despacho. Essa mudança colocaria as UCC “em pé de igualdade” com outras unidades dos CSP, como são as USF e as UCSP. 

Outra das preocupações é o facto de a proposta de DL visar incentivos só para os enfermeiros das ECCI e não para as restantes equipas das UCC. Isso pode reforçar o efeito negativo do DL nº 111/2024, que desvaloriza a diferenciação entre enfermeiros e enfermeiros especialista e que, por sua vez, reduz o interesse de muitos enfermeiros em investir em formação. 

“A criação de incentivos focados em projetos e não no desempenho global do SNS também pode fazer com que os enfermeiros hospitalares que também exercem no âmbito da RNCCI possam sentir-se desvalorizados relativamente aos colegas dos CSP”, acrescentou Lúcia Leite. 

Recorde-se que a RNCCI é uma estrutura partilhada pelas áreas governativas da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que subcontratam camas e cuidados prestados.   

Além de Lúcia Leite, a ASPE esteve representada por Álvara Silva, Vice-presidente da Direção, e Maria Guimarães, Vice-presidente do Conselho Nacional.

Além de Cristina Vaz Tomé, na reunião também participaram Catarina Fraga, médica de família e técnica especialista do Gabinete da SEGS, João Queiroz e Hélder Duarte de Almeida, juristas do Ministério da Saúde, bem como Sónia Matos e Marta Nunes, técnicas especialistas do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública/Ministério das Finanças.