Vitória da ASPE: Parlamento aprova por unanimidade revisão da Lei n.º 51/2025 para assegurar pagamento dos retroativos
24 de abril de 2026
A Assembleia da República aprovou por unanimidade, esta sexta-feira, a descida à Comissão de Saúde do Projeto de Lei que visa rever a Lei n.º 51/2025, com o objetivo de assegurar o pagamento dos retroativos aos enfermeiros, numa decisão que representa uma vitória política da ASPE.
A decisão surge na sequência do debate parlamentar realizado a 23 de abril, motivado por uma petição com mais de 7 mil subscritores – contrariamente ao que tem sido noticiado pelos órgãos de comunicação, a petição reuniu 7.742 subscritores –, que expôs as desigualdades persistentes na carreira de enfermagem, sobretudo ao nível da aplicação da tabela remuneratória e do não pagamento de montantes em dívida.
24 de abril de 2026 - Votação dos Projetos de Lei em Plenário na Assembleia da República
ASPE acende luz ao fundo do túnel para “nó legislativo”
Apesar da Lei n.º 51/2025 ter eliminado posições remuneratórias intermédias, a sua aplicação apenas a partir de novembro de 2024 deixou por resolver situações anteriores, mantendo diferenças salariais entre profissionais com percursos semelhantes. Foi precisamente essa lacuna que motivou a iniciativa agora remetida para a especialidade.
A aprovação unânime, por todos os Grupos Parlamentares da apreciação na especialidade significa que todos os partidos, inclusive o PSD que suporta o Governo, reconhecem a necessidade de aprofundar a revisão da lei, abrindo caminho às alterações que possam garantir justiça remuneratória e corrigir distorções criadas na versão em vigor.
Restantes Projetos de Lei chumbados
Este desfecho destaca-se ainda mais num contexto em que as restantes propostas apresentadas neste plenário, relacionadas com os enfermeiros, foram rejeitadas.
Os projetos do Chega, PAN, PCP e Bloco de Esquerda, que propunham diferentes soluções para a valorização dos enfermeiros, que iam desde o pagamento de retroativos à revisão das carreiras, acabaram por não reunir consenso parlamentar suficiente.
Assim, enquanto essas iniciativas ficaram pelo caminho, a proposta de revisão da Lei n.º 51/2025 avança para discussão na especialidade, assumindo-se como o único instrumento legislativo com viabilidade política neste momento.
Momento de vitória para a ASPE
Para a ASPE, que tem vindo a denunciar as injustiças na aplicação da lei e a exigir o pagamento dos retroativos, este resultado representa um avanço significativo.
A discussão na especialidade na 9.ª Comissão permite agora um trabalho mais detalhado, onde poderão ser introduzidos ajustes concretos que respondam à reposição da justiça entre enfermeiros.
O processo segue agora os procedimentos habituais para harmonização de posições, introdução de eventuais alterações antes de regressar a plenário para a votação final.
Até lá, fica um sinal político claro: há reconhecimento unanime do problema e abertura dos vários Grupos Parlamentares para o corrigir!
Juntos Construímos o Futuro!