SIADAP: Governo inicia negociação da adaptação às carreiras de enfermagem
23 de fevereiro de 2026
Esta segunda-feira, dia 23 de fevereiro, realizou-se uma reunião entre a tutela e a ASPE com o objetivo de dar início ao processo negocial de adaptação do SIADAP aplicável às carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2024 à Lei n.º 66-B/2007.
As mudanças legislativas vieram alterar o regime de avaliação de desempenho na Administração Pública. Depois de caducar a 31 de dezembro de 2025 o prazo previsto para esta adaptação, o Conselho de Ministros, após alerta da ASPE, decidiu prorroga-lo até 30 de junho de 2026, para evitar que a caducidade colocasse em causa o único modelo que permite a progressão remuneratória aos enfermeiros.
Foi proposta pelo Executivo a realização de reuniões autónomas para tratar esta matéria, separadas do processo negocial do ACT, tendo em conta a complexidade técnica e o impacto estruturante de ambos os processos.
Reunião de dia 23 de fevereiro
Neste enquadramento, a tutela apresentou a intenção de negociar uma nova portaria de adaptação específica para os enfermeiros. A proposta, que será formalmente enviada às estruturas sindicais, não se limita a um mero ajustamento formal às alterações legais.
De acordo com a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, esta incluirá, igualmente, a atualização da terminologia face ao atual modelo organizativo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como a adequação à atual estrutura das carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, agora compostas por três categorias, superando o modelo anterior que apenas previa duas.
Preocupações da ASPE: quando entra em vigor a nova portaria?
A ASPE manifestou duas preocupações centrais. A primeira prende-se com o momento de entrada em vigor da nova portaria.
O ciclo avaliativo de 2026 iniciou-se em janeiro e existem instituições que já definiram objetivos, indicadores e procedimentos de harmonização. Alterar regras a meio do ciclo poderá comprometer processos em curso e gerar instabilidade jurídica e administrativa. Nesse sentido, foi defendida a possibilidade de a nova portaria produzir efeitos apenas a partir de 1 de janeiro de 2027.
Por sua vez, a tutela reconheceu a sensibilidade da questão, mas sublinhou que as alterações legais já se encontram em vigor e que, noutros regimes, foi possível proceder a ajustamentos formais sem alterar substancialmente os objetivos definidos.
Ficou acordado que qualquer posição definitiva dependerá da análise concreta da proposta, não sendo afastada a possibilidade de soluções transitórias que salvaguardem os trabalhadores.
Preocupações da ASPE: “dois pesos, duas medidas”
Durante a reunião Marisa Garrido foi igualmente alertada, pelos membros da ASPE, para a existência de instituições que continuam sem cumprir integralmente os ciclos avaliativos desde 2015, situação que tem impacto direto na progressão de enfermeiros.
A ASPE reforçou que é emergente garantir mecanismos que assegurem o cumprimento efetivo da lei de modo transversal e unânime em todas as unidades locais de saúde.
Próximos passos
Após receção da proposta de portaria, a ASPE admite apresentar contrapropostas e contributos, com o objetivo de assegurar uma solução equilibrada, juridicamente sólida e que não prejudique os profissionais.
Ficou agendada nova reunião para discutir esta temática para o dia 18 de março.
Estiveram presentes, pela tutela, a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido; a Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão dos Recursos Humanos na Saúde da ACSS, Dr.ª Idília Durão; o adjunto do Gabinete da Ministra da Saúde, Dr. João Queiroz, bem como de duas adjuntas do gabinete da Administração Pública e a Técnica Especialista da ACSS Claudya Maricica Seitan.
A ASPE fez-se representar pela Presidente, Lúcia Leite, pelas Vice-Presidentes da Direção Álvara Silva e Andrea Oliveira, pela Vice-presidente do Conselho Nacional Maria Guimarães, pelo Conselheiro Nacional pelo Distrito de Viseu, Rui Libório, e pela Conselheira Nacional pelo Distrito de Porto, Marta Inácio.
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