Ronda negocial suplementar com o Governo para a correta contagem dos pontos - Descongelamento das Carreiras – 9 de novembro de 2022

A ASPE representada pela Presidente da ASPE, Enfª Lúcia Leite e as Conselheiras Nacionais Enfª Álvara Silva, Enfª Andrea Oliveira e Enfª Maria Guimarães realizou uma ronda negocial suplementar com o Governo sobre a reposição dos pontos para progressão na carreira, que solicitou na última reunião ao abrigo do Artigo 352.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 

Nesta reunião a posição da Mesa Negocial do Governo evoluiu, assumindo-se que ficará salvaguardado no diploma que as passagens administrativas que tenham implicado alterações remuneratórias entre 2004 e 2019 não reiniciam contagem de pontos, como é o caso da passagem automática à Categoria de Graduado, do beneficio de uma posição remuneratória atribuída aos Responsáveis pela formação em serviço e da integração automática nas categorias de Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Gestor. 

Ficou ainda acordado que a contabilização de pontos que venha a ser apurada será aplicada antes da integração nas carreiras de enfermagem e especial de enfermagem por aplicação do Decreto-lei nº 71/2019, 27 de maio, ou seja os saltos remuneratórios apurados resultam em mudanças para posições remuneratórias certas e só depois se aplica a transição automática para os especialistas e gestores que ficarão todos em posições remuneratórias intermédias ou virtuais. 

O Governo assumiu ainda que 100% dos retroativos seriam pagos em 2022 e que os pontos não utilizados antes da transição para as carreiras de 2019 não se perdem e são contabilizados para efeitos da mudança remuneratória seguinte por acumulação de 10 pontos. 

A ASPE reconhece que houve uma evolução favorável ao longo deste processo negocial que agora encerra, designadamente a igualdade de tratamento quanto ao reconhecimento da antiguidade aos enfermeiros com CIT com a contabilização de pontos desde 2004, bem como na resolução da maioria das situações de injustiça relativa entre enfermeiros. 

Contudo o Governo foi irredutível e recusou-se a considerar a situação dos Enfermeiros que acederam por procedimento concursal às categorias de Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Chefe até 2010, ainda ao abrigo do DL nº 437/91, de 8 de novembro, bem como se mostrou inflexível quanto ao reconhecimento do direito a retroativos a 1 de janeiro de 2018. 

O Secretário de Estado da Saúde Dr. Ricardo Mestre assumiu ainda o compromisso de que não seriam emitidas orientações às entidades empregadoras, nem FAQS, por parte da ACSS sem que houvesse uma validação prévia da ASPE. 

Para conhecer mais detalhadamente o encerramento do processo negocial assista aos esclarecimentos em vídeo que a Enfª Lúcia Leite deu no Ministério da Saúde à saída da reunião em https://fb.watch/gTcJ2DnBrW/