A ASPE solicitou, no passado dia 19 de março, esclarecimentos formais à Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, na sequência do encerramento do Serviço de Urgência de Obstetrícia e Ginecologia e da consequente mobilização de profissionais para outras unidades, no âmbito da implementação da urgência obstétrica regional. Desta comunicação, por ofício, foi dado conhecimento à Direção Executiva do SNS, IP.

A reorganização decorre do novo modelo de centralização de urgências previsto no Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, e do Despacho n.º 3383/2026, de 16 de março, que determinou a criação da Urgência Centralizada de Ginecologia e Obstetrícia Loures-Odivelas/Estuário do Tejo, com funcionamento permanente no Hospital Beatriz Ângelo, e ainda que as equipas clínicas de Ginecologia e Obstetrícia sejam constituídas segundo os princípios definidos na Portaria n.º 93/2026/1, de 25 de fevereiro, com escala e rotação pré-estabelecida pela Direção de Serviço.

Contudo, a ASPE manifesta preocupação quanto à forma como este processo está a ser operacionalizado, tendo sido surpreendida pela informação, veiculada pela comunicação social e pelos próprios profissionais, de que apenas cinco enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica foram mobilizados, não tendo sido mobilizado qualquer obstetra, situação que considera contrariar os princípios definidos no despacho aplicável.



Adicionalmente, a ASPE questiona a conformidade do modelo adotado com as orientações legais, nomeadamente no que respeita à constituição das equipas e à articulação das escalas. De realçar que o encerramento deste Serviço de Urgência foi sempre fundamentado por falta de obstetra, porém como refere no ofício enviado, a mobilização de “5 Enfermeiros Especialistas de Saúde Materna e Obstétrica e nenhum Obstetra, (…) contraria os princípios do Despacho suprarreferido”.

Salvaguarda dos direitos dos Enfermeiros - exigidos de esclarecimentos

Na sequência desta mobilização cuja preparação se desconhece, e ao que parece nem os trabalhadores foram formalmente notificados, a ASPE solicitou esclarecimentos detalhados sobre diversos aspetos fundamentais, que deviam ter sido comunicados previamente aos enfermeiros, como:

• Com que periodicidade está prevista a deslocação dos ESMO ao Hospital Beatriz Ângelo?

• Quais os critérios definidos para a seleção dos profissionais que integrarão as deslocações?

• Quem será responsável pela elaboração dos horários e de que forma ficará formalmente registada a assiduidade realizada do Hospital Beatriz Ângelo?

• Em caso de mobilidade, o registo e assiduidade será realizado onde? Na instituição de origem ou na de destino?

• Os turnos em mobilidade estarão assinalados no horário/escala mensal?

• Quem assegura o pagamento dos turnos realizados na instituição de destino?

• O transporte/deslocação dos profissionais entre instituições será assegurado pela entidade empregadora de origem?

• No caso de terem que ser utilizados meios próprios do trabalhador, como será calculado o pagamento das despesas de deslocação? E neste caso existe algum procedimento administrativo para requerer esse pagamento?

• Como será contabilizado o tempo de deslocação entre as duas instituições?

• Quem assegura os custos com o estacionamento na entidade de destino? E as condições de acesso aos parques foi assegurada?

• Em caso de necessidade por imprevisto que implique ausência ao trabalho, designadamente por motivo de doença ou outra situação legalmente prevista, qual o serviço que deve ser notificado pelo trabalhador? E qual a entidade responsável pela comunicação e gestão da ocorrência para efeitos de processamento de salário e assiduidade?

• Quem assume a responsabilidade hierárquica sobre os profissionais deslocado para Hospital Beatriz Ângelo.

• Como será garantida a supervisão clínica e adequada integração dos profissionais em contexto assistencial distinto.

• Qual a cobertura do seguro de responsabilidade profissional para atividade assistencial realizada no Hospital Beatriz Ângelo.

• Em caso de acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de cuidados ou no percurso até Hospital Beatriz Ângelo., qual o procedimento institucional definido para comunicação e participação do acidente?

• Que entidade assume a responsabilidade pela participação e ativação do seguro quando o profissional estiver mobilizado?

• Qual a cobertura do seguro de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho dos profissionais deslocados para Hospital Beatriz Ângelo?

• Que formação será disponibilizada relativamente aos protocolos clínicos e circuitos institucionais?

• Os sistemas informáticos e plataformas de suporte aos registos clínicos utilizados no Hospital Beatriz Ângelo são os mesmo com os utilizados nesta instituição? No caso de serem diferentes, que formação será disponibilizada aos profissionais?



• Como será assegurado o acesso às plataformas para permitir o registo clínico legalmente exigido durante a prestação de cuidados e que permita garantir a continuidade de cuidados?
  

ASPE: É essencial salvaguardar as condições de segurança

A ASPE sublinha ainda que os enfermeiros estão vinculados ao cumprimento do Código Deontológico e aos regulamentos da Ordem dos Enfermeiros, sendo responsáveis pelas decisões clínicas que tomam e pelos cuidados prestados. Neste sentido, alerta para a necessidade de garantir condições adequadas de trabalho que assegurem a qualidade e a segurança dos cuidados, tanto para os profissionais como para as mulheres, grávidas, puérperas e recém-nascidos.

Consideramos que alterações estruturais desta natureza devem ser acompanhadas de informação clara, formal e atempada, salvaguardando não apenas os direitos dos profissionais, mas também a segurança dos utentes. Como é destacado no ofício enviado ao Presidente do Conselho de Administração da ULS do Estuário do Tejo E.P.E., “é essencial garantir que qualquer alteração organizacional salvaguarde as condições necessárias aos profissionais para a prestação de cuidados, mas também […] a segurança e qualidade desses cuidados”, designadamente:

• Conhecimentos dos protocolos de emergência obstétrica e neonatal da instituição;

• Utilização segura de equipamentos diferenciados, designadamente ventiladores, incubadora de transporte de recém-nascidos e dispositivos utilizados em contexto de bloco operatório obstétrico;

• Preparação e administração de terapêutica de emergência, bem como, conhecimento inequívoco do seu local de armazenamento;



• Conhecimento dos circuitos institucionais para referenciação urgente de mulheres, grávidas, puérperas ou recém-nascidos para unidades diferenciadas, designadamente unidade de cuidados intensivos, unidade de neonatologia ou bloco operatório central;

• Integração segura nos processos assistenciais de neonatologia, incluindo situações de prematuridade, atendendo ao facto de o Hospital Beatriz Ângelo dispor de cuidados intensivos neonatais.

Juntos Construímos o Futuro!