A ASPE reuniu, no passado dia 26 de maio, com o Grupo Parlamentar do PSD para apresentar um conjunto de propostas destinadas a corrigir injustiças remuneratórias que continuam a penalizar milhares de enfermeiros, particularmente aqueles que foram afetados pelas posições remuneratórias intermédias e pelas incongruências resultantes da aplicação de sucessivas alterações legislativas.

A ASPE alertou os deputados presentes no encontro, liderado pelo Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Dr. Miguel Guimarães, para os problemas que persistem na aplicação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, diploma que visava resolver as situações de prejuízo criadas pelas posições remuneratórias intermédias, mas cuja redação final acabou por introduzir novos obstáculos à concretização desse objetivo.

Lei n.º 51/2025 continua sem resolver o problema das posições intermédias

A ASPE explicou que a intenção da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, era corrigir a medida transitória do decreto-lei 71/2019, de 27 de maio e com a consequente reconstituição das progressões dos enfermeiros prejudicados desde 2019 ou 2022, assegurar o pagamento dos valores remuneratórios que deixaram de auferir ao longo dos últimos anos.

No entanto, a introdução das alterações ao Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro, e a definição da produção de efeitos, a 1 de novembro de 2024, vieram criar dificuldades de interpretação e aplicação, levando muitas instituições a não operacionalizar as correções previstas.

Esta situação, com a produção de efeitos da Lei apenas a partir de 1 de novembro de 2024 exclui o pagamento de retroativos relativos ao período entre 2019 e 2024, impedindo que inúmeros enfermeiros vejam reconhecidos os seus direitos, mantendo perdas salariais acumuladas ao longo de vários anos.

São os enfermeiros mais experientes que continuam a ser os mais prejudicados



A ASPE deixou bem claro o impacto negativo que estas incongruências legislativas têm nos enfermeiros com maior antiguidade, que são essencialmente enfermeiros especialistas e gestores.

Alertámos ainda para o facto de muitos destes enfermeiros terem sido obrigados a utilizar os pontos acumulados ao longo da carreira, por via da avaliação de desempenho, para ultrapassar posições remuneratórias intermédias, perdendo os benefícios que outros mecanismos legais - como o acelerador de carreiras - vieram criar.

Como consequência, continuam a verificar-se situações de perda económica e aumentam as situações de inversão remuneratória, em que enfermeiros mais experientes e qualificados se encontram em posições menos favoráveis do que colegas com menor tempo de serviço.

A necessidade (urgente!) de corrigir erros na legislação

Durante a reunião, foi igualmente identificada a existência de uma remissão legislativa incorreta no Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro, situação que, segundo a ASPE, compromete a aplicação de mecanismos de compensação destinados aos enfermeiros afetados pelas posições intermédias.

A associação defendeu que a correção desta disposição, bem como a revisão da produção de efeitos da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, constituem medidas essenciais para garantir a reposição da justiça e a correta valorização dos enfermeiros envolvidos.

Situação de 1.600 enfermeiros especialistas foi relembrada

Outro dos temas levados à reunião foi a situação de cerca de 1.600 enfermeiros que, por concurso, transitaram para a categoria de Enfermeiro Especialista entre 2021 e 2023 sem qualquer valorização remuneratória associada à mudança de categoria e com perda de pontos.

Para a ASPE, trata-se de uma situação particularmente injusta, uma vez que estes enfermeiros passaram a assumir funções e responsabilidades acrescidas sem o correspondente reconhecimento salarial. Os, agora, Enfermeiros Especialistas, estão a ser ultrapassados pelos Enfermeiros que concorreram posteriormente e estão a ser posicionados acima da posição que detinham, por aplicação do Decreto-lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.

A associação defendeu a adoção de uma solução legislativa que permita corrigir esta situação e eliminar as desigualdades atualmente existentes.