Governo mantém o impasse após
a 5.ª Ronda Negocial do ACT
12 de fevereiro de 2026
A Comissão Negocial do Governo voltou a deixar a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) num impasse, após apresentar uma proposta reestruturada que obrigou a reiniciar a análise de matérias já consideradas acordadas.
Na sequência da 5.ª Reunião Negocial, a ASPE, na pessoa da sua Presidente Lúcia Leite, denuncia a falta de estabilidade negocial, ausência de transparência nas alterações introduzidas à redação em análise e manifesta preocupação quanto à real intenção do Governo de alcançar um acordo que salvaguarde os direitos dos enfermeiros.
Proposta (novamente) alterada e sem identificação das mudanças
A ASPE esclarece que a nova versão do documento foi enviada à ASPE pelo Governo na sexta-feira à noite, já fora do horário de expediente, tendo sido consequentemente analisada apenas na segunda-feira. A redação revê integralmente o documento anterior, sem identificação clara das alterações efetuadas.
Esta mudança na metodologia originada pelo Governo obrigou a uma revisão exaustiva de todas as cláusulas, incluindo disposições que já tinham sido objeto de consenso. Algumas dessas cláusulas foram modificadas num sentido que a ASPE considera inaceitável, o que implicou regressar à discussão dos primeiros capítulos.
A ASPE considera a estrutura e o procedimento adotados desrespeitosos para com o trabalho desenvolvido por esta associação ao longo de mais de um ano de negociações.
Há um ano à espera de reunir consenso
A ASPE recorda que apresentou a sua proposta de ACT em abril do ano passado. Desde então, tem procurado construir soluções equilibradas e juridicamente sólidas junto das várias entidades do Governo.
Apesar de a contraproposta apresentada integrar parcialmente algumas matérias defendidas pela ASPE, persistem divergências substanciais, com insistência em formulações que fragilizam direitos e com sucessivas revisões que comprometem a estabilidade do processo negocial.
Para a Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, este comportamento suscita duas hipóteses: ou existe incapacidade técnica da tutela para conduzir um processo negocial desta complexidade, ou estamos perante uma estratégia deliberada de protelar as negociações, aguardando alterações à legislação laboral que possam enfraquecer a posição dos enfermeiros.
Direitos laborais sob pressão
A ASPE manifesta preocupação face às tentativas de derrogação de normas previstas no Código do Trabalho e à possibilidade de sujeição acrescida dos enfermeiros às entidades empregadoras.
Enquanto isso, no terreno os profissionais continuam a enfrentar:
- Escalas ilegais;
- Falta de períodos adequados de descanso;
- Interrupções de descanso compensatório;
- Horas extraordinárias irregulares;
- Pressão para continuidade de turnos
Apesar das dificuldades e da carência estrutural de profissionais, os enfermeiros têm assegurado o funcionamento dos serviços, garantindo a continuidade dos cuidados e colocando os doentes em primeiro lugar.
A ASPE sublinha que nunca foram os enfermeiros a encerrar serviços ou a comprometer o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Pelo contrário, todos os enfermeiros em funções têm sido o pilar de estabilidade num sistema de saúde sob forte pressão.
A ASPE exige transparência e boa-fé negocial
A ASPE exige a entrega das atas das reuniões anteriores, salientando que há quatro encontros cujos registos formais ainda não foram disponibilizados.
Reiteramos que todas as propostas da ASPE são entregues por escrito ao Governo explicadas e fundamentadas em reunião negocial, esperando-se reciprocidade, clareza e fundamentação objetiva na aceitação ou rejeição das matérias apresentadas.
Ficou prevista nova reunião para apresentação de proposta relativa ao SIADAP e a sua adaptação às carreiras de enfermagem e especial de enfermagem no dia 23 de fevereiro, podendo realizar-se nova ronda entre os dias 24 e 27 para continuação da discussão da redação relativa ao ACT.
Um momento decisivo para a profissão
A ASPE admite que o momento é exigente e que a confiança na boa-fé negocial tem vindo a ser fragilizada. Ainda assim, mantém a expectativa de que o Governo apresente respostas concretas e fundamentadas na próxima reunião.
Caso contrário, a ASPE alerta que os enfermeiros poderão ter de assumir posições firmes na defesa dos seus direitos e das suas condições de trabalho.
O Acordo Coletivo de Trabalho deve ser um instrumento de proteção e valorização profissional. Por isso, qualquer tentativa de o transformar num mecanismo de diminuir os direitos dos enfermeiros encontrará oposição determinada.
A negociação continua e a vigilância da ASPE também.
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