Audição no Parlamento: ASPE defende legitimidade e força de Lei para eliminar posições intermédias que persistem
22 de janeiro 2025
A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) foi o primeiro sindicato a ser ouvido ontem, 22 de janeiro, pelo Grupo de Trabalho criado no âmbito do Projeto de Lei n. º 60/XVI/1.ª, do LIVRE. Enquanto autora da petição que deu origem a esta iniciativa legislativa, a ASPE frisou que o diploma que altera pela terceira vez as carreiras de Enfermagem não resolve as posições intermédias (ditas virtuais) anteriores a 1 de novembro de 2024. O Decreto-Lei nº 111/2024, de 19 de dezembro não corrige as injustiças relativas entre enfermeiros e ainda as agrava, beneficiando uns e prejudicando outros. Como a ASPE sempre defendeu, é necessário que uma Lei da Assembleia da República faça o que circulares, despachos e decretos-lei não podem fazer, e é isso que o Projeto de Lei nº 60/XVI/1ª em debate na especialidade se propõe fazer.
Na audição presidida por Alberto Machado, deputado do Partido Social Democrata (PSD) e Vice-presidente da Comissão de Saúde, Lúcia Leite, a Presidente da ASPE, explicou o que as revisões das carreiras em 2009 e 2019 fizeram com que enfermeiros especialistas concursados e alguns enfermeiros gestores ou responsáveis pela formação fossem colocados em posições intermédias nas tabelas remuneratórias da Administração Pública. Este facto causou inversões remuneratórias entre enfermeiros, tendo aqueles enfermeiros sido prejudicados duas vezes no espaço de 10 anos e os únicos a que isso aconteceu em toda a Administração Púbica.
E se é verdade que o Decreto-lei n. 111/2024 corrige os posicionamentos virtuais para o futuro, não resolve os que ainda não foram retificados por várias unidades de saúde. Conclusão: “ou há uma norma legislativa que o corrija ou só a via judicial resolverá” esta injustiça, salientou Lúcia Leite.
Refutando por completo o posicionamento dos membros da “Plataforma dos 5” que participaram na audição de ontem, a Presidente da ASPE explicou que a situação foi provocada pela Lei n.º 12-A/2008, um diploma da Assembleia da República. Consequentemente, apenas um diploma do Parlamento tem legitimidade para alterar um seu “congénere”.
Mais: ao contrário do que tem acontecido com as circulares da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e com o despacho da Secretária de Estado da Gestão da Saúde de 2024 – que não resolvem a situação dos que já gastaram pontos para sair das posições virtuais – a aprovação do Projeto Lei nº 60/XVI/1ª na Assembleia da República terá a força de Lei para resolver esta questão de uma vez por todas.
O argumentário apresentado pela ASPE foi reforçado e complementado por José Carlos Martins, Presidente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), que salientou o facto de a proposta do LIVRE não acrescentar problemas ao DL nº 111/2024.
Da parte dos deputados dos vários partidos houve recetividade para perceber a complexidade do problema e acreditamos que a audição serviu para, de uma vez por todas, o grupo de trabalho ficar devidamente esclarecido de que as posições intermédias são uma questão que persiste e urge resolver.
Recorde-se que o Projeto de Lei n. º 60/XVI/1.ª (L) assumiu a redação da proposta legislativa defendida pela ASPE junto dos grupos parlamentares e governos desde 2022. Resultante do debate em Plenário a Petição nº 13/XV/1ª da ASPE, esta iniciativa legislativa foi aprovada na generalidade pelos deputados em abril de 2024 e está agora a ser trabalhada na especialidade.
Esta foi mais uma conquista ASPE. Esperamos em breve ter mais informações sobre este assunto.
Juntos construímos o futuro!