Na sequencia dos pedido de audiência que a ASPE enviou a todos os Grupos Parlamentares sobre o assunto - Correção das injustiças relativas entre enfermeiros promovidas pela legislação em vigor/Lei do Orçamento de Estado 2024, realizou-se no dia 13 de outubro a reunião com o PCP, representado pelo Deputado João Dias.

Com a publicação Decreto-lei nº 84- F/2022, de 16 de dezembro, que aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções publicas e o Decreto-lei nº 75/2023, de 29 de agosto, que define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, a situação agravou-se também em relação aos restantes trabalhadores da administração pública. Estamos a referir-nos designadamente:

• À necessidade de anular as posições automaticamente criadas com a integração na carreira alterada pelo Decreto-lei nº 71/2019, de 27 de maio, que colocou pela 2ª vez os enfermeiros especialistas e gestores em posições virtuais na tabela remuneratória, bloqueando a progressão remuneratória na mesma proporção que os restantes enfermeiros da base da carreira;
• o direito ao pagamento de retroativos relativos ao descongelamento da carreira com efeitos a janeiro de 2018, na sequência do Decreto-lei nº 80-B/2022, de 28 de novembro;
• o direito à paridade salarial com as carreiras técnica e técnica superior da administração pública, nos termos previstos no Decreto-lei nº 84- F/2022, de 16 de dezembro;
• a igualdade de tratamento aos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira nos termos peticionados na Petição n.º 13/XV/1ª e na Petição 135/XV/1ª.

O Deputado João Dias afirmou que o PCP está disponível para apresentar propostas legislativas no âmbito do debate na especialidade da LOE 2024, reconhecendo as injustiças inaceitáveis a que os enfermeiros continuam sujeitos.

A ASPE agradeceu o apoio aos enfermeiros e mostrou-se disponível para enviar contributos para as propostas a presentar.

A ASPE vai continuar a mover influência junto de quem pode decidir e resolver.