ASPE denuncia ao PCP erro legislativo que continua a
bloquear a justiça remuneratória dos enfermeiros
19 de maio de 2026
A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) reuniu ontem, 19 de maio, com o Grupo Parlamentar do PCP, numa audiência centrada na necessidade urgente de corrigir as incoerências da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, e garantir a efetiva reposição da justiça remuneratória aos enfermeiros prejudicados pelas posições intermédias criadas pelo Decreto-Lei n.º 71/2019.
Durante a reunião, a ASPE alertou para o facto de a atual redação da Lei conter erros técnicos e incoerências legislativas que estão a impedir a sua aplicação prática pelas entidades empregadoras do SNS, apesar da recuperação de direitos estar prevista desde a aprovação do Orçamento do Estado para 2026.
A audiência foi liderada pela Assessora do Grupo Parlamentar do PCP, Mónica Vicente de Mendonça, tendo a ASPE feito representar-se pela sua Presidente, Lúcia Leite, pela Vice-Presidente da Direção Álvara Silva, e pelo Delegado Sindical Nuno Sevivas (ULS de São João, E.P.E.).
Lei 51/2025: fim à vista para esta injustiça?
Este sindicato recordou que a Lei n.º 51/2025 surgiu na sequência da Petição n.º 13/XV/1.ª promovida pela ASPE e aprovada por unanimidade na Assembleia da República, reconhecendo uma injustiça que afeta enfermeiros desde 2019. Entre as medidas previstas encontram-se a eliminação das posições intermédias, o reposicionamento remuneratório dos profissionais abrangidos e a reconstituição do percurso remuneratório desde junho de 2019.
No entanto, a ASPE denunciou que a produção de efeitos da Lei apenas a partir de 1 de novembro de 2024 exclui o pagamento de retroativos relativos ao período entre 2019 e 2024, mantendo por regularizar valores que resultam de uma situação reconhecidamente injusta.
Outro dos aspetos destacados prende-se com a alteração introduzida pelo PSD ao Decreto-Lei n.º 111/2024, que contém uma remissão incorreta e que segundo a ASPE está a bloquear a reposição efetiva dos direitos destes profissionais.
Na audiência, a ASPE defendeu junto do PCP a necessidade de:
- corrigir a produção de efeitos da Lei, garantindo o pagamento integral dos diferenciais remuneratórios desde 2019;
- retificar urgentemente a incoerência legislativa introduzida na alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2024;
- emitir orientações claras às entidades do SNS para levantamento dos enfermeiros abrangidos, cálculo rigoroso dos valores em dívida e pagamento imediato dos retroativos.
Outros temas em discussão
A audição permitiu abordar outros problemas estruturais da profissão, nomeadamente as inversões remuneratórias verificadas nos concursos entre 2021 e 2023 – uma situação na qual enfermeiros especialistas e gestores ficaram a auferir o mesmo vencimento que colegas da categoria de enfermeiro, apesar das novas funções e responsabilidades assumidas.
A ASPE alertou para a degradação das condições de trabalho, criticando a falta de regulamentação adequada dos horários, os abusos associados à adaptabilidade e as sucessivas alterações de escalas que comprometem o descanso e a segurança dos cuidados prestados.
Apresentou ainda a necessidade de regulamentar matérias como a jornada contínua, os horários concentrados e a previsibilidade das escalas, sublinhando que os enfermeiros necessitam de condições que lhes permitam organizar a sua vida pessoal e familiar, sobretudo numa profissão marcada pelo trabalho por turnos e pela prestação contínua de cuidados.
Por fim, foi ainda destacada a carência de enfermeiros especialistas em áreas diferenciadas, particularmente na saúde materna e obstétrica, na urgência e nos cuidados intensivos. A ASPE denunciou que muitos profissionais com título de especialista continuam contratados e remunerados como enfermeiros de cuidados gerais, apesar de desempenharem funções altamente diferenciadas e essenciais ao funcionamento dos serviços.
Durante o encontro, o PCP reconheceu a importância das matérias apresentadas e assumiu o compromisso de aprofundar a reflexão sobre os problemas identificados.
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