Vitória sem precedentes para os enfermeiros: Parlamento aprova fim das posições virtuais devido a Petição da ASPE

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Vitória sem precedentes para os enfermeiros:

Parlamento aprova por unanimidade fim das posições virtuais devido a Petição da ASPE

14 de março de 2025

Este é um marco sem precedentes para a Enfermagem: a Assembleia da República (AR) aprovou hoje, em Plenário, o texto final do Projeto de Lei n.º 60/XV/1.ª (L), que elimina as posições remuneratórias intermédias ou virtuais na origem, conforme defendido pela ASPE desde 2022. Esta Lei resulta de todo o processo legislativo inerente à Petição nº 13/XV/1ª, uma iniciativa da ASPE que conquistou quase 12.000 assinaturas. Esta é a primeira vez que um sindicato de Enfermagem consegue, por via de uma petição e intenso trabalho junto da AR, aprovar uma lei que se traduz na reposição da justiça para muitos enfermeiros.

O diploma agora aprovado pela AR – da iniciativa do LIVRE, partido com o qual a ASPE colaborou ativamente na proposta legislativa – visa, em primeiro lugar, corrigir as desigualdades e iniquidades provocadas pelas medidas transitórias do Decreto-Lei (DL) n.º 71/2019, que fez a 2ª Alteração às Carreiras de Enfermagem. Assim, a nova Lei aplica-se aos enfermeiros que transitaram para posições criadas automaticamente em 2019 e que desde esse ano vivenciaram inversões remuneratórias graves.

Ao eliminar as posições virtuais, o diploma assegura o reposicionamento daqueles enfermeiros para uma posição remuneratória imediatamente superior, de acordo com a legislação atualmente em vigor. E garante-se que o acréscimo decorrente do correto posicionamento nunca poderá ser inferior a 28 euros.

Em segundo lugar, a Lei originada pela petição da ASPE pretende corrigir a maioria das iniquidades causadas pelo DL nº 111/2024, que instituiu a 3ª Alteração às Carreiras de Enfermagem. Ao fazer a primeira alteração a um diploma que entrou em vigor há apenas quatro meses, os deputados dão razão aos alertas da ASPE aquando das negociações com o Ministério da Saúde.

Aliás, e até a reforçar esta ideia, por iniciativa do Partido Social Democrata (PSD), a Lei da AR contempla uma espécie de compensação aos enfermeiros especialistas e gestores anteriormente reposicionados por força de normas vigentes, atribuindo-lhes uma posição remuneratória extra.

Resta acrescentar que o diploma hoje aprovado no Parlamento implica a reconstituição do percurso remuneratório dos enfermeiros em posições intermédias/virtuais desde 2019. Por ser uma medida com impacto financeiro não previsto no atual Orçamento do Estado, o pagamento das diferenças remuneratórias será feito entre 2026 e 2027.

A ASPE saúda todos os parlamentares envolvidos neste processo legislativo, em especial os que tornaram possível a aprovação da nova Lei.

“Este é um marco inédito para a Enfermagem em Portugal. Pela primeira vez, uma petição promovida por um sindicato – neste caso, a ASPE – resultou na resolução definitiva de uma injustiça que afetava um número significativo de profissionais, contribuindo para o reconhecimento e valorização do trabalho essencial realizado diariamente pelos enfermeiros,” afirmou Lúcia Leite, Presidente da ASPE.

Esta é mais uma conquista da ASPE, uma vitória de todos!

Juntos Construímos o Futuro!