6.ª Reunião Negocial do ACT: Governo dá os primeiros sinais
de disponibilidade para ajustar
a sua proposta inicial
24 de fevereiro de 2026
Realizou-se, esta terça-feira dia 24 de fevereiro, a 6.ª Reunião Negocial entre a ASPE e a tutela, no âmbito do processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) aplicável aos enfermeiros. A reunião ficou marcada por pequenos pontos de aproximação, mas também por uma nota que a ASPE considera preocupante: persistem matérias essenciais sem posicionamento claro do Governo, apesar de já terem sido reiteradamente explicadas pela ASPE ao longo das várias sessões.
A ASPE voltou a sublinhar a necessidade de o processo avançar de forma sistemática, com fecho progressivo de cláusulas, evitando que a negociação se transforme numa sucessão de “revisitas” aos mesmos temas sem que haja uma decisão objetiva dos mesmos.
Entendimentos existentes, mas matérias relevantes ainda por decidir
Durante a reunião, verificou-se que existem áreas onde as propostas da ASPE estão estabilizadas e onde o acordo com o Governo está relativamente próximo, ficando pendentes ajustes pontuais para garantir coerência na redação final do documento.
Em contrapartida, a ASPE voltou a chamar a atenção para temas que considera estruturantes e que continuam sem resposta formal, apesar de já terem sido discutidos com detalhe em sessões anteriores. Entre eles, destacam-se aspetos ligados a condições concretas de trabalho, que têm impacto direto no dia a dia dos enfermeiros e na organização dos serviços.
A ASPE informou a tutela que solicitou parecer à Ordem dos Enfermeiros sobre a necessidade de consagrar períodos mínimos de integração sempre que haja mudança de posto de trabalho e mais especificamente sobre:
- A proibição de mudança de posto de trabalho durante o período experimental, salvo situações pontuais de comprovada urgência;
- A garantia de um período mínimo de 30 dias de integração como supranumerário na escala, sempre que ocorra transferência para outro posto de trabalho.
O Governo continua a rejeitar a sua introdução na clausula “Garantias do Enfermeiro”, mas foi admitida a possibilidade destas matérias poderem vir a ser trabalhadas noutros capítulos do ACT.
Transparência e acesso à informação do trabalhador
Outro ponto com debate significativo foi a necessidade de assegurar que os enfermeiros têm acesso efetivo à sua informação laboral, de forma clara e consultável. A ASPE destacou que, na prática, continuam a existir situações em que os enfermeiros têm dificuldades em aceder à documentação e aos registos essenciais biográficos, o que torna este tema tudo menos “secundário”.
A tutela manifestou preocupação com a criação de obrigações administrativas excessivas para os serviços de recursos humanos, mas houve abertura para rever a redação em curso, procurando um equilíbrio entre transparência, direitos e operacionalização.
Mobilidade no SNS: perder percurso não pode ser o preço da mudança
A ASPE voltou ainda a sublinhar um dos temas mais sensíveis para os enfermeiros: a possibilidade de, ao mudarem de instituição no SNS por concurso, verem desvalorizado o seu percurso profissional, com impacto na carreira e na remuneração.
Para nós é essencial encontrar mecanismos que permitam conciliar regras legais com uma realidade simples:
- O SNS precisa de atrair e reter enfermeiros experientes;
- Os enfermeiros não podem ser penalizados quando mudam de instituição, independentemente das razões familiares, pessoais ou profissionais;
- E, não podem existir soluções “a várias velocidades”, com práticas diferentes entre instituições.
A tutela reconheceu tratar-se de um tema que exige reflexão e enquadramento transversal que abranja outras profissões e disponibilizou-se a apresentar soluções em próxima reunião. Sobre esta matéria a ASPE deixou claro que o problema não pode ficar eternamente “em estudo”, porque tem um impacto importante na capacidade de reter talento no SNS e as instituições não podem continuar reféns de legislação obsoleta que só lhes permite contratar enfermeiros recém-licenciados e sem experiência.
No final da reunião, a ASPE reiterou que aguarda para breve a decisão dos Ministérios da Saúde e das Finanças sobre a operacionalização da Lei nº 51/2025, de 7 de abril, que elimina as posições “virtuais” através da alteração do Decreto-lei nº 111/2024, de 19 de dezembro, defendendo que é urgente uma resolução que reponha a igualdade de tratamento e justiça entre enfermeiros. A esta questão a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, assumiu que aguarda reunião com a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, para que seja tomada a decisão sobre a solução proposta pela ASPE e comunicada por ofício ASPE/2025/0524 a 19 de fevereiro.
Estiveram presentes, pela tutela, a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido; a Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão dos Recursos Humanos na Saúde da ACSS, Dr.ª Idília Durão; o adjunto do Gabinete da Ministra da Saúde, Dr. João Queiroz; Técnico Especialista do Gabinete do SEGS, Dr. Rogério Fernandes Costa; Dr. Carlos Neves Martins da Administração da ULSSM; bem como de duas adjuntas do gabinete da Administração Pública, e a Técnica Especialista da ACSS Claudya Maricica Seitan.
A ASPE fez-se representar pela Presidente, Lúcia Leite, pelas Vice-Presidentes da Direção Álvara Silva e Andrea Oliveira, pela Vice-presidente do Conselho Nacional Maria Guimarães, e pelos Delegados Sindicais Nuno Sevivas (ULS de São João, EPE) e Paulo Marques (ULS de Lisboa Ocidental, EPE).
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