4.ª reunião de negociação da adaptação do SIADAP: Governo valoriza a fundamentação da ASPE e mostra-se disponível para rever a sua proposta
23 de junho de 2026
A ASPE reuniu esta segunda-feira com o Governo, no Ministério da Saúde, no âmbito do processo negocial relativo à revisão da portaria que regulamenta a avaliação de desempenho dos enfermeiros (SIADAP).
Com esta negociação, o que se pretende é adaptar às carreiras de enfermagem a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
Na reunião, que contou com a presença da nova equipa governativa da área da Saúde, a ASPE valorizou os avanços já introduzidos na proposta em análise, mas reiterou que subsistem matérias essenciais que carecem de clarificação e correção, de forma a assegurar um modelo de avaliação transparente, exequível e de direta e equitativa aplicação em todas as Unidades Locais de Saúde (ULS).
A reunião contou com a participação da Ministra da Saúde, Prof.ª Dr.ª Ana Paula Martins; da Secretária de Estado da Administração Pública, Dr.ª Marisa Garrido; do Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Dr. Francisco Pinheiro Catalão; e de representantes da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), bem como de elementos dos respetivos gabinetes.
Em representação da ASPE estiveram presentes a Presidente, Lúcia Leite, as duas Vice-Presidentes da Direção, Álvara Silva e Andrea Oliveira, a Conselheira Nacional Maria Guimarães e a Delegada Sindical Marta Inácio (ULS de Santo António, E.P.E.).
ASPE valoriza aproximações, mas alerta para pontos ainda em aberto
A ASPE reconhece o trabalho desenvolvido pelo Governo na revisão do documento em negociação, nomeadamente a introdução de alterações conceptuais e terminológicas, bem como a preocupação em aproximar a portaria da atual organização dos serviços e da realidade vivida pelos enfermeiros.
Entre os aspetos valorizados, a ASPE destaca a atualização de conceitos associados ao Ato Enfermeiro e ao processo de enfermagem na eficiência organizacional, a exigência de existir um 2.º avaliador com a categoria de enfermeiros especialista, preferencialmente na área de especialidade dos avaliados, bem como a criação de universos autónomos para os avaliadores para não competirem pela mesma quota dos avaliados.
Ainda assim, a ASPE sublinhou que há matérias que permanecem insuficientemente clarificadas e que podem comprometer a aplicação uniforme do modelo, criando desigualdades entre instituições, serviços e enfermeiros.
Pontos a melhorar: Lista de objetivos, fundamentação das decisões e assessoria ao CCAE
Um dos pontos centrais apresentados pela ASPE prende-se com a necessidade de clarificar que a lista de objetivos e respetivas ponderações deve ser previamente definida e aprovada pelo Conselho Coordenador da Avaliação.
Para a ASPE, não basta permitir que cada unidade ou serviço selecione livremente os objetivos a aplicar: é essencial que exista uma matriz comum, transversal e previamente aprovada, que garanta coerência, comparabilidade e equidade na avaliação de todos os enfermeiros.
A ausência desta clarificação poderá ainda conduzir a interpretações distintas entre diversas ULS, colocando em causa a igualdade de tratamento e abrindo espaço a modelos de avaliação desiguais dentro do próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Foi também sublinhada a importância de existir fundamentação escrita quando os objetivos de avaliação são fixados pelo avaliador, na ausência de acordo, bem como evidência do incumprimento reiterado pelo avaliado para que seja aplicada uma menção de Inadequado. A evidência escrita fundamenta e protege, em caso de reclamação ou contestação, os direitos do avaliador e do avaliado, e facilita a resolução de qualquer contencioso.
A ASPE alertou também para a necessidade de uniformizar a utilização da designação “dirigente máximo de enfermagem” ou em alternativa utilizar a expressão “Enfermeiro Diretor” ao longo do diploma e reiterou que a avaliação dos enfermeiros deve ser assegurada por avaliadores com conhecimento efetivo das equipas e proximidade funcional, defendendo que esta responsabilidade não pode ser atribuída indiscriminadamente a qualquer enfermeiro.
No que respeita ao funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação dos Enfermeiros (CCAE), a ASPE considerou que a respetiva assessoria técnica não deve recair exclusivamente no Diretor de Recursos Humanos, propondo que esta função seja desempenhada por enfermeiros especialistas ou gestores, com conhecimento aprofundado e experiência na implementação do SIADAP, à semelhança de modelos já existentes em algumas ULS com sucesso demonstrado.
Avaliadores devem ter proximidade funcional e competências de coordenação
A ASPE voltou a defender que os avaliadores dos enfermeiros devem ter conhecimento efetivo da realidade dos serviços, proximidade funcional com os avaliados e, sempre que aplicável, funções de coordenação.
Para a ASPE, a avaliação não pode ser conduzida por avaliadores afastados do contexto real de trabalho ou sem contacto direto com as equipas. A avaliação deve refletir o desempenho concreto, a organização dos cuidados, as responsabilidades assumidas e a realidade diária dos enfermeiros.
A ASPE alertou também para a dimensão das equipas e para o número excessivo de avaliados que podem recair sobre um único Enf.º Gestor, comprometendo a qualidade, o rigor e a justiça do processo avaliativo, mas também condicionando irremediavelmente o exercício pleno do seu conteúdo funcional como gestores. Importa não esquecer que os enfermeiros gestores também são responsáveis pela avaliação de desempenho de outros profissionais.
Para a ASPE, deve existir pelo menos um 2.º avaliador para cada 35 enfermeiros avaliados, e sempre que aplicável com a categoria de especialista e com funções de coordenação de equipas.
Aplicação da nova portaria não pode prejudicar o ciclo avaliativo em curso
Relativamente às disposições transitórias, a ASPE foi clara ao defender que a nova portaria, ainda que possa entrar em vigor de imediato, só deve produzir efeitos práticos no planeamento do ciclo avaliativo seguinte (2027), de modo a não comprometer as avaliações já em curso.
A aplicação da nova regulamentação ao ciclo avaliativo de 2026 vai gerar confusão nos serviços, prejudicar processos já iniciados colocando em causa a avaliação dos enfermeiros e as instituições que cumpriram os prazos legais da legislação em vigor e as orientações emanadas pela ACSS. Como agravante, essa opção beneficiaria as instituições infratoras que continuam a não cumprir o único processo que permite aos enfermeiros progredir remuneratoriamente.
Assim, a ASPE defende que deve ficar expressamente previsto que o ciclo avaliativo atualmente em curso não será colocado em causa, garantindo estabilidade, segurança jurídica e respeito pelo trabalho já desenvolvido pelas instituições que cumpriram os procedimentos.
Incumprimentos institucionais não podem continuar sem consequências
A ASPE alertou ainda para situações recorrentes de incumprimento dos processos de avaliação de desempenho em várias instituições, com prejuízo direto para os enfermeiros.
A ausência de contratualização de objetivos, a não realização atempada da avaliação ou a inexistência de processos devidamente organizados têm impedido muitos enfermeiros de ver reconhecido o seu mérito, com impacto na progressão, na valorização profissional e na motivação das equipas.
Para a ASPE, é indispensável que o diploma preveja mecanismos claros para responder a estes incumprimentos, evitando que os enfermeiros sejam penalizados por falhas imputáveis às instituições.
Benefícios associados à avaliação devem ser valorizados
A ASPE lamentou ainda que a proposta em análise não contemple, de forma expressa, benefícios associados à avaliação de desempenho, matéria que a organização sindical tem vindo a defender, designadamente premiando o mérito e empenho como mais dias de férias. Aliás, estratégia que foi defendida pelo próprio Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro no Congresso do PSD, no passado fim-de-semana.
Para a ASPE, a avaliação de desempenho não pode ser mais um procedimento burocrático, deve constituir um instrumento de reconhecimento, valorização e desenvolvimento profissional dos enfermeiros.
Nesse sentido, a ASPE defende que o mérito dos enfermeiros deve ter consequências concretas, nomeadamente através de mecanismos que reconheçam o empenho, os resultados alcançados e o contributo para a melhoria dos cuidados prestados aos cidadãos.
Próximos passos
A mesa negocial do Governo reconheceu a necessidade de ponderar a integração das propostas apresentadas e fundamentadas pela ASPE e apelou a que o trabalho de melhoria da redação final continuasse a ser desenvolvido até ao último minuto, sendo que está prevista que a portaria em causa seja publicada em Diário da República até ao próximo dia 30 de junho.
O Governo informou ainda que enviará à ASPE, para analise e revisão, a proposta consensualizada até ao final do dia de quarta-feira.
A ASPE reafirmou que, apesar de saber que o Governo não está obrigado a aceitar as suas propostas, estará, como sempre esteve, disponível para contribuir com sugestões de melhoria deste um instrumento jurídico de modo que seja mais justo e adequado à realidade de exercício da profissão e se evitem ambiguidades que possam gerar conflitos, desigualdades ou bloqueios na sua aplicação prática e nos prazos estabelecidos.
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