ASPE exige abertura de processo de Conciliação de ACT à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Ana Mendes Godinho

A 23 de janeiro de 2023 foi enviado ofício ao Ministro da Saúde, Dr. Manuel Pizarro, , a solicitar abertura imediata das negociações para Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Com esse ofício foi entregue ao Min. Saúde a proposta de ACT da ASPE, aplicável a Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho, que pode ser consultado em: https://www.associapro.com/docdownload.aspx?file=doc5893.pdf

A 9 de março na reunião com o SES, Dr. Ricardo Mestre manifestamos o nosso desagrado por não haver qualquer resposta e reforçamos o facto da proposta da ASPE ter sido subscrita pelo SNE – Sindicato Nacional dos Enfermeiros.
Contudo, a ASPE continuou sem obter qualquer compromisso do Ministério da Saúde, em contrário aos 30 dias legalmente previstos no Código do Trabalho.

Assim, a ASPE, a 28 de abril, enviou ofício à Dra. Ana Mendes Godinho a entregar a proposta de ACT e a solicitar a ABERTURA IMEDIATA do PROCESSO de CONCILIAÇÃO. 

Com esta iniciativa da ASPE, o Governo fica obrigado a juntar as partes para haja acordo sobre os termos da proposta entre as entidades empregadoras e a ASPE.

Deste pedido foi dado conhecimento ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, ao Ministro da Saúde, ao Diretor Executivo do SNS, IP e a todos os partidos políticos com assento parlamentar.

O SNE – Sindicato Nacional dos Enfermeiros que subscreveu o ACT da ASPE reforço o pedido de Conciliação para as mesmas entidades.

A ASPE sempre aguardou com alguma serenidade a abertura de negociações para que esta proposta fosse trabalhada de forma a abranger todos os enfermeiros (CIT e CTFP), mas não pode aceitar que o maior grupo profissional do SNS, continue sem ser beneficiário de qualquer ACT estrutural, razão porque se mantêm desigualdades direitos para os CIT, como é o caso das férias e as condições de acesso a outros direitos dos CTFP.

Com esta iniciativa a ASPE espera poder oferecer aos enfermeiros melhores condições de trabalho e acabar com os abusos diários por falta de regulação laboral.