A ASPE tomou conhecimento que, por deliberação do CA, foi decidido em claro incumprimento dos deveres a que, por via do ACT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 24, de 29 de junho de 2018, estavam obrigados, atribuíram UM PONTO POR ANO a cada enfermeiro, no biénio 2021/2022, em detrimento da realização do processo avaliativo individualizado -SIADAP.

Numa conduta displicente e inequivocamente lesiva dos direitos dos enfermeiros filiados na ASPE e abrangidos pelo referido ACT da ASPE, determinaram autocraticamente resolver administrativamente a não realização do normal processo de avaliação de desempenho conforme legalmente previsto.

E com a prepotência que caracteriza as organizações autocráticas, notificaram por email, sem qualquer respaldo legal, os interessados para em 5 dias promoverem, querendo, a respetiva avaliação por ponderação curricular.

Esta conduta ardilosa como o CA decidiu atuar, restringe o acesso legitimo dos enfermeiros a uma avaliação equitativa, lesando-os diretamente na possibilidade de lhes ser atribuída a menção de RELEVANTE e EXCELENTE, com impacto na sua progressão remuneratória.

Nesta interpelação a ASPE exige que seja dado um prazo razoável não inferior a 15 dias para a apresentação do requerimento de avaliação por ponderação curricular do biénio de 2021/2022 e exigiu ao abrigo da Lei de Acesso a Dados Administrativos que nos seja remetida deliberação do CA, bem assim como os critérios previamente fixados pelo Conselho Coordenador de Avaliação para aplicar à ponderação curricular. 

Para o efeito foi dado um prazo de 5 dias, como derradeira oportunidade, sob pena de se recorrer aos meios judiciais disponíveis e demais entidades inspetivas.