ASPE reuniu com o Dr. Tiago Gonçalves, Vogal do Conselho Diretivo da ACSS

29 de novembro 2022

Nesta reunião o Dr. Tiago Gonçalves, esteve acompanhado pela Dra. Marta Nunes e pela Dra. Diana Afonso e a ASPE foi representada pela Presidente Enfª Lúcia Leite e pelas Conselheiras Nacionais Enfª Álvara Silva e Enfª Maria Guimarães.

Os temas em agenda foram:

- FAQs sobre o Decreto-Lei n. 80-B/2022, de 28 de novembro;

- Procedimentos concursais;

- Mobilidade e consolidação da mobilidade;

- Passagem às 35 horas/semana das entidades PPP que passaram a EPE - Hospital Vila Franca de Xira, EPE e Hospital Beatriz Ângelo, EPE. 

A ASPE reconheceu junto da ACSS que houve uma evolução positiva das FAQs enviadas às entidades empregadoras a 28 de novembro e tornadas publicas a 29 de novembro em relação à versão inicial, com a integração de algumas das suas propostas enviadas no dia 27 de novembro à noite.

São exemplo do resultado do trabalho da ASPE na versão publicada:

• a salvaguarda dos pontos acumulados antes da transição para as carreiras a TODOS os enfermeiros abrangidos, 
• a clarificação do tempo de trabalho em PPP;
• a alteração das questões 4 e 5 com o exemplo 2 que assegura a inexistência de perda de pontos com a transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem por aplicação do Decreto-Lei nº 71/2019, de 27 de maio.

Em reunião foi reconhecida a necessidade de trabalhar mais FAQS que facilitem a aplicação do Decreto-lei nº 80-B/2022, de 28 de novembro, e que resolvam no futuro situações de injustiça relativa que ainda não se encontram corrigidas e que constavam da proposta da ASPE, designadamente as seguintes: 

• Dos enfermeiros que estando posicionados em índices remuneratórios superiores ao índice 15 por força da aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho, parcelares e transitórios, publicados no BTE n.º 43, de 22/11/2015 e do BTE n.º 24, de 29/06/2018 ou por terem optado por manter um período normal de trabalho de 40 horas por semana;
  
• Dos enfermeiros sujeitos a alterações remuneratórias relativas ao exercício do cargo de responsável pela formação em serviço e decorrentes do reconhecimento de grau académico;
• Dos enfermeiros que concursaram a procedimentos de recrutamento para o preenchimento de vagas das categorias superiores de Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Gestor ao abrigo Despacho nº 11398-C/2021, de 18 de novembro.
  

Sendo que, no entender da ASPE, esta situações estão legalmente salvaguardadas pelo Decreto-Lei n. 80-B/2022, de 28 de novembro, seria de todo o interesse que as FAQs deixassem clara a forma de aplicação a estas situações evitando-se processos de contencioso futuro.

Foi ainda abordada a situação dos enfermeiros com anos de trabalho no SNS com contratos a termo e por termo incerto, bem como a prática reiterada das entidades empregadoras de interromper a sucessão de contratos para poderem continuar a contratar os mesmos enfermeiros com contratos precários. Práticas ilegais e lesivas dos direitos dos trabalhadores enfermeiros que são eticamente reprováveis num Estado de Direito e por parte de empregadores públicos, que a ASPE entende que têm que ser consideradas na reposição da antiguidade nas carreiras.

A ACSS mostrou-se disponível para continuar a trabalhar em novas questões que possam ajudar a clarificar a aplicação deste novo normativo legal a situações específicas e informou a ASPE que foi dada indicação às entidades empregadoras para notificarem os enfermeiros até 5 de dezembro de 2022.

Relativamente aos procedimentos concursais, foi reconhecido pela ACSS que a maioria dos concursos abertos para às categorias de Enfermeiro Gestor e Enfermeiro Especialista apresenta irregularidades, que têm que ser sanadas com orientações claras e objetivas. Neste pressuposto ficou acordado dar inicio a trabalho conjunto para preparar a alteração da Portaria n.º 153_2020, de 23 junho e preparar orientações para as entidades empregadoras que facilitem a organização e realização dos procedimentos concursais assente no novo paradigma previsto no Decreto-Lei nº 71/2019, de 27 de maio.

Relativamente ao assunto "mobilidade e consolidação da mobilidade" alertámos a ACSS para a necessidade de se encontrarem formas de agilizar ambos os processos considerando que o novo Estatuto do SNS considera que todos ou estabelecimentos e serviços atuam em articulação. Foi reconhecido que as atuais práticas são altamente burocráticas e bloqueadoras da mudança dos enfermeiros entre entidades empregadoras com penalizações na carreira dos profissionais, mas também nas dinâmicas institucionais. Ficou acordado que será desenvolvido trabalho conjunto para facilitar a mobilidade entre instituições do SNS e também os procedimentos de consolidação. 

A ASPE pediu explicações para o facto de ainda não terem sido assinados os acordos de adesão ao BTE nº BTE n.º 24, de 29/06/2018 por parte do Hospital Vila Franca de Xira, EPE e o Hospital Beatriz Ângelo, EPE que permitem aos enfermeiros um horário normal de 35 horas por semana como todos os restantes enfermeiros do SNS. O arrastamento inaceitável desta situação constitui um tratamento discriminatório para os enfermeiros, mas assume também um bloqueio insanável à contratação de enfermeiros colocando as próprias entidades empregadoras e a população por elas atendida em risco.

A ACSS assegurou à ASPE que tem tentado desbloquear a situação, quer junto do Ministério da Finanças, quer junto das próprias entidades empregadoras que também estão obrigadas a cumprir vários procedimentos prévios à implementação horário normal de 35 horas por semana aos enfermeiros.

Nesta reunião a ASPE alertou ainda para a necessidade de adequar ao Decreto-Lei nº 71/2019, de 27 de maio a Portaria que regulamenta a Direção de Enfermagem e a Portaria que adapta o SIADAP à carreiras de enfermagem.

A ASPE congratula-se a atitude construtiva e colaborativa como decorreu esta reunião com a ACSS e considera que este foi o primeiro passo para no futuro próximo se desenvolver trabalho conjunto que se pretende que seja profícuo na resolução dos problemas que afetam os enfermeiros e o SNS.

Num mundo de problemas a ASPE quer fazer parte da solução!

Se conseguirmos melhorar as condições de trabalho dos enfermeiros e valorizar as suas carreiras vamos também melhorar a eficiência do SNS!"