Em declarações à CNN a ASPE esclarece que as Declarações de Escusa de Responsabilidade não ilibam os ENFERMEIROS da responsabilidade sobre os atos que praticam, por ação ou omissão
Sabemos bem que os enfermeiros têm direito, até pelo prescrito no seu Código Deontológico, a "usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito dos cidadãos a cuidados de enfermagem de qualidade".
Recomendamos que sempre que essas condições não estejam asseguradas sejam emitidas as referidas escusas de responsabilidade que devem ser enviadas à Ordem Dos Enfermeiros e ao sindicato onde o enfermeiro se encontra filiado para memória futura e as medidas consideradas conveniente pelas entidades em causa.
Contudo, para que não haja uma sensação de impunidade por parte dos enfermeiros que imitem as escusas de responsabilidade e as mesmas possam de facto ter eficácia jurídica, RECOMENDAMOS que sejam discriminadas as condições que a entidade empregadora não está a assegurar.
Alertamos ainda os Enfermeiros Gestores que no âmbito das suas funções estão obrigados ao conteúdo funcional alterado pelo do Decreto-lei nº 71/2019, de 27 de maio, para CTFP e CIT, que entre outras determina que são responsáveis por:
- Gerir os recursos da unidade ou serviço, otimizando as respostas às necessidades em cuidados de saúde das pessoas, grupos e comunidade, defendendo
os princípios do Serviço Nacional de Saúde, bem como o respeito pela ética e pela deontologia do exercício da enfermagem;
- Gerir os recursos humanos funcionalmente dependentes em função das necessidades de cuidados, (...);
- Criar as condições para um trabalho cooperativo e de efetiva articulação da equipa multiprofissional e um ambiente de trabalho saudável na unidade ou serviço,
salvaguardando a dignidade e autonomia de exercício profissional e promovendo o desenvolvimento pessoal e profissional dos enfermeiros;
- Garantir uma prática de enfermagem na unidade ou serviço baseada em normas de boas práticas e na melhor evidência disponível;
Assim, quando um enfermeiro ou uma equipa emite uma declaração de escusa de responsabilidade, mais do que se ilibar de responsabilidades, está a CO-RESPONSABILIZAR a hierarquia, Enfº Gestor, Diretor de Serviço e Conselho de Administração, pelas consequências que possam advir do exercício profissional com falta de condições de segurança.
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