REGIMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL
PREÂMBULO
O Regimento da Assembleia Geral constitui um importante instrumento para o regular funcionamento deste órgão, com respeito pelos princípios democrático e pluralista na formação da sua vontade e exercício das suas competências estatutárias.
Existem vários aspetos que importa clarificar e normalizar para facilitar a participação dos associados no debate e aprovação de propostas, de modo a que sejam promotores de um efetivo envolvimento todos nas atividades sindicais desenvolvidas pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, doravante designada por ASPE.
Perspetiva‐se assim que Regimento da Assembleia Geral se apresente como um instrumento normativo promotor do maior esclarecimento e transparência no funcionamento da Assembleia Geral.
Considerando os pressupostos anteriores, nos termos da alínea f) do artigo 34º conjugado com as alíneas a) e d) do artigo 74º dos Estatutos da ASPE, publicados a 29 de junho de 2017, em Boletim do Trabalho nº 24, a Comissão Instaladora aprovou a seguinte proposta de Regimento da Assembleia Geral, que coloca à discussão e votação da Assembleia Geral da ASPE.
Artigo 1º
Âmbito
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da ASPE e é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais, de acordo com o presente regimento.
Artigo 2º
Competência da Assembleia Geral
1. Compete à Assembleia Geral, sem prejuízo das demais competências atribuídas por lei ou pelos estatutos, designadamente:
a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Direção, o Conselho Nacional e o Conselho Fiscal, por voto direto e secreto de entre os associados da ASPE com capacidade eleitoral passiva;
b) Apreciar e votar o relatório e contas da Direção;
c) Deliberar sobre propostas dos órgãos e aprovar moções e recomendações de carater profissional e associativo;
d) Deliberar sobre propostas de criação de delegações regionais ou regiões sindicais, nos termos do presente Estatuto;
e) Tomar posição sobre o exercício da profissão, direitos e garantias dos enfermeiros;
f) Deliberar sobre propostas de alteração do presente estatuto e regulamentos apresentados pela Direção;
g) Autorizar a Direção a alienar ou onerar bens imóveis;
h) Resolver, em última instância, os diferendos entre os órgãos da ASPE, podendo eleger comissões de inquérito para instrução e estudo dos processos a fim de habilitar a Assembleia Geral a deliberar criteriosamente;
i) Deliberar sobre a desvinculação de organizações sindicais nacionais e internacionais.
j) Deliberar sobre a destituição de membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção, do Conselho
Nacional ou do Conselho Fiscal;
k) Deliberar sobre a dissolução da ASPE e forma de liquidação do seu património;
l) Deliberar demandar os membros de órgãos por factos praticados no exercício do cargo;
m) Deliberar sobre a integração e fusão da ASPE com outras organizações sindicais;
n) Demais matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos restantes órgãos da ASPE.
Artigo 3º
Convocação
1. A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, através de anúncios convocatórios remetidos aos associados por correio eletrónico e publicados em, pelo menos, um dos jornais nacionais mais lidos, com a antecedência mínima de quinze dias e afixados na sede.
2. Nos casos em que as reuniões sejam convocadas para os fins constantes das alíneas f), h), i), j), k) e l) do art.º 34º dos Estatutos da ASPE, o prazo mínimo para publicação dos anúncios convocatórios é de 30 dias.
3. No caso da convocação da Assembleia Eleitoral, o prazo mínimo para publicação dos anúncios convocatórios, é de 60 dias.
4. Quando a Assembleia Geral for convocada ao abrigo da alínea a) do nº 3, do artº 35º dos Estatutos da ASPE, compete à Mesa da Assembleia Geral divulgar, conjuntamente com a ordem de trabalhos, um documento esclarecendo as razões da convocação.
5. Quando a Assembleia Geral for convocada ao abrigo das alíneas b) e c), do nº 3, do artº 35º compete à Mesa da Assembleia Geral divulgar, conjuntamente com a ordem de trabalhos, o requerimento que motivou a sua convocação.
Artigo 4º
Presenças
1. Podem participar das reuniões da Assembleia Geral os associados com as quotas em dia até ao mês anterior ao da realização da Assembleia.
2. Podem estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral:
a) Funcionários, ou assessores da ASPE e pessoal contratado para prestar apoio logístico ou técnico;
b) Peritos alheios à ASPE para apoio técnico ou jurídico‐legal aos proponentes na apresentação de propostas elaboradas pela direção.
3. Compete ao Presidente da Assembleia Geral decidir sobre a presença das pessoas referidas nos termos do número 2 do presente artigo.
4. A presença na Assembleia Geral de funcionários ou assessores da ASPE para os efeitos previstos na alínea a) do número anterior, é solicitada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ao Presidente da ASPE.
5. Quanto aos peritos, devem os proponentes requerer a presença dos mesmos por escrito, com a antecedência de dez dias ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
6. Compete à Direção deliberar sobre a disponibilização dos meios requeridos pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral para os efeitos previstos no número 2 do presente artigo.
7. A presença na Assembleia Geral de pessoas não compreendidas nos números 1 e 2 do presente artigo depende de deliberação favorável dos associados presentes.
8. As pessoas referidas no número anterior têm o estatuto de observadores.
Artigo 5º
Quórum de funcionamento e de deliberação
1. As reuniões da Assembleia Geral têm lugar à hora marcada, com a presença da maioria dos associados ou, passados sessenta minutos, com qualquer número de associados.
2. As deliberações são tomadas por maioria simples, salvo o que diversamente conste do Estatuto da ASPE.
3. São nulas as deliberações sobre assuntos que não constem na ordem de trabalhos para que a assembleia foi convocada.
Artigo 6º
Reuniões
1. As reuniões da Assembleia Geral podem realizar‐se num único local ou em diversos locais, mas sempre dentro da área da atividade da ASPE e no mesmo dia ou em dias diferentes.
2. Compete à Mesa da Assembleia Geral deliberar sobre a forma de realização da Assembleia Geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar a mais ampla participação dos associados.
Artigo 7º
Reuniões requeridas pelos associados
1. As reuniões extraordinárias requeridas pelos associados, só se realizam com a presença de três quartos dos requerentes, pelo que será feita uma única chamada no início da reunião, pela ordem por que constem os nomes no requerimento.
2. Se a reunião não se efetuar por não estarem presentes os associados requerentes, estes perdem o direito de convocar nova Assembleia Geral antes de decorridos seis meses sobre a data da reunião não realizada.
Artigo 8º
Participação nas Reuniões Descentralizadas
1. A participação dos associados nas reuniões descentralizadas da Assembleia Geral far‐se‐á de acordo com as listas de associados ou os cadernos eleitorais devidamente atualizados e previamente organizados pela Mesa da Assembleia Geral.
2. Quando seja convocada Assembleia Geral Descentralizada as listas de associados ou os cadernos eleitorais são previamente enviados às mesas onde se efetuem as reuniões.
Artigo 9º
Competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral
1. Compete, em especial, ao Presidente:
a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos definidos no Estatuto da ASPE e no presente regimento;
b) Presidir às reuniões da Assembleia Geral, assegurando o bom andamento dos trabalhos;
c) Dar posse aos novos membros eleitos pela Assembleia Eleitoral e aos membros suplentes que sejam chamados à efetividade;
d) Comunicar à Assembleia Geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
e) Assinar os termos de abertura e encerramento das Assembleias Gerais e Eleitorais, e rubricar as atas;
f) Informar os associados das deliberações da Assembleia Geral.
2. Compete ainda ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, quanto à realização de reuniões do órgão e execução das respetivas deliberações:
a) Dirigir as reuniões;
b) Aceitar ou rejeitar, após consulta à Mesa e verificada a sua regularidade regimental, os requerimentos, orais e escritos, e os documentos apresentados à Mesa da Assembleia Geral;
c) Conceder a palavra aos membros da Assembleia Geral, fazendo observar a ordem de trabalhos;
d) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos;
e) Dar conhecimento à Assembleia Geral das informações e explicações que forem dirigidas à Mesa;
f) Submeter à discussão e votação os documentos admitidos pela Mesa;
g) Assegurar o cumprimento do presente Regimento;
h) Acompanhar a divulgação e o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, alertando os órgãos próprios para eventuais incumprimentos das mesmas;
i) Exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos pela lei, pelo Regimento ou pela própria Assembleia Geral.
Artigo 10º
Competência do Vice‐Presidente
1. Compete ao Vice‐Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Coadjuvar o Presidente em tudo o que for necessário para o bom funcionamento da Assembleia Geral;
c) Assinar, em caso de delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Mesa da Assembleia Geral.
Artigo 11º
Competência dos secretários
1. Compete, em especial, aos secretários da Mesa da Assembleia Geral:
a) Coadjuvar o Presidente nos atos necessários ao normal funcionamento da Assembleia Geral e assegurar o expediente da Mesa;
b) Secretariar as reuniões e lavrar as respetivas atas;
c) Verificar o quórum e registar as votações;
d) Verificar as presenças dos membros efetivos que tomaram a iniciativa de requerer a realização da reunião extraordinária da Assembleia Geral, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do número 3 do artigo 35.º dos Estatutos da ASPE;
e) Ordenar as matérias a submeter a votação;
f) Organizar as inscrições para o uso da palavra;
g) Servir de escrutinadores.
Artigo 12º
Presidência dos Trabalhos
1. Compete à Mesa da Assembleia Geral, mandatar associados para presidir às reuniões descentralizadas da Assembleia Geral.
2. O disposto no número anterior só é acionável em caso de total impossibilidade da Mesa da Assembleia Geral.
Artigo 13º
Registo de presenças
1. No local das reuniões da Assembleia Geral deve existir um meio de registo das presenças dos associados com direito de participação.
2. O registo das presenças pode ser efetuado mediante assinatura de listagem alfabética dos associados, que inclua o número de sócio e o numero de identificação fiscal, devendo ser assinada, à entrada, pelos presentes, ou por registo eletrónico associado a dispositivo de leitura incluído no cartão de associado.
3. A assinatura da listagem, sendo o caso, implica a comprovação da identidade através da apresentação do cartão cidadão.
Artigo 14º
Organização das reuniões
1. Nas reuniões da Assembleia Geral designa‐se por período de «ordem do dia» o tempo, decorrido entre a verificação do quórum constitutivo e a discussão e eventual deliberação sobre o último assunto constante da ordem de trabalhos fixada na convocatória.
2. Nas reuniões ordinárias da Assembleia Geral pode existir um período anterior ao da «ordem do dia», designado «prévio à ordem do dia», destinado à aprovação de atas de reuniões anteriores, informações, pedidos de esclarecimento à Mesa, envio de mensagens de saudação, votos de louvor, de congratulação e de pesar.
3. O Presidente da Mesa pode determinar, logo após a verificação do quórum constitutivo, a inexistência de período «prévio à ordem do dia» ou que o mesmo fica limitado à aprovação de atas de reuniões anteriores, em razão da extensão da ordem de trabalhos ou da complexidade dos assuntos incluídos na mesma.
4. No período «prévio à ordem do dia» não podem ser discutidas ou deliberadas questões incluídas na ordem de trabalhos ou alheias às referidas no número 2 deste artigo.
5. O período «prévio à ordem do dia» não pode exceder 30 minutos.
Artigo 15º
Uso da palavra
1. A palavra é concedida aos membros da Assembleia Geral para:
a) Tratar de assuntos de interesse da ASPE;
b) Apresentar propostas, moções, requerimentos e protestos;
c) Participar na discussão dos assuntos em apreciação;
d) Invocar o regimento ou interpelar a Mesa;
e) Formular pedidos de esclarecimento ou responder aos mesmos.
2. As propostas reportam‐se a questões de interesse da ASPE e da profissão, que devam ser objeto de deliberação da Assembleia, e são apresentadas com o grau de especificidade adequado à sua discussão esclarecida.
3. As moções são afirmações coletivas que, podendo ser apresentadas apenas por um sócio representante de um conjunto de associados, firmam orientações de carácter geral.
4. Os requerimentos são solicitações dirigidas à Mesa, respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da assembleia.
5. Os protestos são reclamações contra o carácter ilegal ou irregular de decisão da Mesa ou contra expressões consideradas ofensivas da honra e consideração devidas.
6. Quem solicitar a palavra deve identificar‐se e declarar para que fim, de entre os incluídos nas alíneas b) a e) do número 1 do presente artigo, dela pretende fazer uso.
7. Quando o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, é disso advertido pelo Presidente da Mesa, que pode retirar‐lha se o orador persistir na sua atitude.
8. O orador pode ser avisado para resumir as suas considerações quando se aproxima o termo do tempo regimental ou do tempo fixado pelo Presidente da Mesa para apresentação ou discussão do assunto em causa.
9. Se algum membro da Mesa quiser usar da palavra durante a sessão da Assembleia Geral não pode reassumir o seu lugar na Mesa enquanto estiver em debate ou votação o assunto em que tenha intervindo.
Artigo 16º
Propostas
1. As propostas constantes da ordem de trabalhos e previamente divulgadas são apresentadas oralmente à Assembleia Geral, de forma sucinta, pelo proponente, representante dos proponentes ou do órgão proponente.
2. As propostas efetuadas no decurso da reunião da Assembleia Geral são dirigidas à Mesa, por escrito e fundamentadas, ainda que previamente apresentadas oralmente no âmbito de uma intervenção autorizada, pelo proponente, representante dos proponentes ou do órgão proponente.
3. O Presidente da Mesa pode fixar um limite de tempo para a apresentação oral das propostas ao abrigo dos números anteriores.
4. O tempo para intervenção na discussão sobre a proposta apresentada pode ser limitado pelo Presidente da Mesa, considerando o período total que tenha sido previamente fixado para a discussão da proposta.
5. O Presidente da Mesa poderá dar prioridade ao pedido de intervenção do proponente, do representante dos proponentes ou do órgão proponente, para efeitos de clarificação do sentido da proposta e de apresentação de alterações, substituições às propostas ou de retirada das mesmas.
Artigo 17º
Moções
Às moções aplicam‐se as disposições previstas no artigo anterior, com as devidas adaptações.
Artigo 18º
Requerimentos
1. Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente, devendo o texto dos últimos ser entregue à Mesa previamente à sua votação ou até ao final da sessão em que forem formulados.
2. Os requerimentos orais, bem como a leitura dos requerimentos escritos, não podem exceder um minuto.
3. Os requerimentos, uma vez admitidos, são imediatamente votados, sem que haja lugar à discussão dos mesmos.
4. A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.
Artigo 19º
Protesto
O tempo para protesto não pode exceder três minutos.
Artigo 20º
Esclarecimentos
1. A palavra para pedir esclarecimentos, designadamente sobre o conteúdo de propostas, deve limitarse à formulação concisa da pergunta ou perguntas.
2. A palavra para proferir a resposta a um pedido de esclarecimentos deve limitar‐se estritamente à matéria em relação à qual foi suscitada a questão, pelo orador que tiver acabado de intervir.
3. Os membros da Assembleia Geral que pretendam formular pedidos de esclarecimento devem inscrever‐se no termo da intervenção que os originou, sendo os mesmos apresentados por ordem de inscrição e podendo ser respondidos em conjunto, se o interpelado assim o entender.
4. O orador interrogante e o orador respondente dispõem de dois minutos por cada intervenção, não podendo, porém, as respostas exceder o tempo global de 10 minutos.
Artigo 21º
Invocação do regimento e interpelação à Mesa
O uso da palavra para invocar o regimento ou interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos.
Artigo 22º
Uso da palavra no período da votação
Anunciado o período de votação de uma proposta, nenhum membro da Assembleia Geral pode usar da palavra até à proclamação dos resultados, exceto para apresentar requerimento respeitante ao processo de votação.
Artigo 23.º
Declaração de voto vencido
1. Os membros da Assembleia Geral que tiverem ficado vencidos numa votação podem produzir no final da mesma uma declaração, esclarecendo o sentido do seu voto.
2. As declarações de voto são escritas e entregues na Mesa até ao final da reunião e serão anexadas à ata.
Artigo 24º
Deliberações
As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos associados presentes, não contando as abstenções para o apuramento da maioria, salvo para os assuntos relativamente aos quais a lei exija maioria mais elevada.
Artigo 25º
Voto
1. Nenhum associado presente pode deixar de manifestar o seu sentido de aprovação, rejeição ou abstenção quanto ao objeto da votação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Os membros da Mesa podem não exercer o direito de voto para cujo efeito devem declará‐lo à Assembleia antes do início da votação.
3. Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência.
Artigo 26º
Formas de Votação
1. As votações realizam‐se por uma das seguintes formas:
a) Por escrutínio público, que pode efetuar‐se coletivamente ou nominalmente;
b) Por escrutínio secreto.
2. Na votação por escrutínio público apura‐se o sentido da declaração de voto de cada associado pelo modo coletivo indicado pelo Presidente da Mesa, designadamente pelos que estão levantados em contraposição com os sentados.
3. Nos casos de votação nominal cada membro indica, individualmente, o respetivo sentido de voto.
4. Cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral decidir sobre a forma de votação, tendo em conta a natureza da matéria em causa, à exceção da forma prevista na alínea b) do número 1 do presente artigo, que sendo sugerida pelo Presidente da ASPE, implica a aceitação expressa da Assembleia Geral, deliberando nos termos do artigo 25.º deste Regimento.
5. O apuramento do resultado das votações efetuadas nominalmente e por escrutínio secreto pode, se as condições técnicas o permitirem, ser efetuado por meios eletrónicos.
Artigo 27º
Processo de votação
1. Sempre que se tenha que proceder a uma votação, o Presidente da Mesa anuncia‐o de forma clara, para que os associados possam tomar atempadamente os seus lugares.
2. Enquanto decorrer o período da votação não é permitida a entrada ou a saída da sala.
3. Nos casos de votação por escrutínio secreto, é dada baixa dos associados presentes, por cada associado votante, podendo a mesma ser efetuada em caderno ou por processo eletrónico de identificação.
Artigo 28º
Empate na votação
1. O Presidente da Mesa tem voto de qualidade em caso de empate na votação, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
2. Nos casos de empate em votação por escrutínio secreto, procede‐se a nova votação.
3. Quando se mantenha o empate na segunda votação, procede‐se a votação nominal.
Artigo 29º
Registos das reuniões e atas
1. As reuniões da Assembleia Geral são registadas em suporte áudio ou audiovisual.
2. Das reuniões da Assembleia Geral são lavradas atas.
3. As atas, lavradas pelos secretários da Mesa, são submetidas à votação de todos os associados efetivos presentes no início da reunião ordinária subsequente, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente da Mesa ou pelo Vice‐presidente em substituição.
4. Nos casos em que a Assembleia assim o aprove, a minuta da deliberação é votada, por iniciativa do Presidente da Mesa, ponderada a urgência ou conveniência da sua imediata entrada em vigor.
5. As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou minutas das deliberações, nos termos do número anterior, e da sua assinatura pelo Presidente da Mesa ou pelo Vice‐presidente em substituição.
Artigo 30º
Publicidade das deliberações
As deliberações, assim como um resumo dos trabalhos das reuniões da Assembleia Geral, são publicados nos meios de divulgação da ASPE.
Artigo 31º
Aprovação do Regimento e alterações
1. O Regimento da Assembleia Geral é aprovado pela Assembleia Geral, sendo posteriormente publicado.
2. As propostas de alteração ao Regimento da Assembleia Geral são apresentadas por escrito, individualmente por qualquer membro efetivo, ou coletivamente, por grupos de membros, ou órgãos da ASPE.
3. As propostas de alteração ao Regimento são votadas na reunião da Assembleia Geral ordinária subsequente, desde que sejam entregues ao Presidente da Mesa com a antecedência necessária para poderem constar da ordem dos trabalhos.
Artigo 32º
Entrada em vigor
O presente Regimento entra em vigor de imediato após respetiva aprovação pela Assembleia Geral.